29/07/2026
Em decisão proferida em 24 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) afastou a exigência de escritura pública para a formalização de alienação fiduciária de imóveis por partes não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário (“SFI”) ou do Sistema Financeiro da Habitação (“SFH”), admitindo a utilização de instrumento particular com efeitos de …
28/07/2026
Usinas eólicas e solares que tiveram a geração cortada entre setembro de 2023 e novembro de 2025 passam a ter um caminho para compensação. A Portaria Normativa MME nº 140, de 18 de julho de 2026, regulamenta o art. 1º-B da Lei nº 10.848/2004 e cria o Termo de Compromisso que operacionaliza o ressarcimento desses …
27/07/2026
1. Introdução O Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde – PNIRS foi instituído no âmbito do Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 11.921, de 3 de julho de 2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017. Seu objetivo é ampliar a capacidade nacional de desenvolver tecnologias estratégicas em saúde, …
24/07/2026
Semana de 20 a 24 de julho de 2026 Foi uma semana cheia no plano federal. A Secretaria de Prêmios e Apostas abriu uma consulta pública para rever as regras de autorização, o mercado ganhou os primeiros números oficiais de 2026 e a publicidade voltou ao centro das atenções, com uma multa administrativa e uma …
21/07/2026
Em 20 de Julho de 2026, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.471/2026, que instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS). O objetivo é de fortalecer a produção nacional de produtos, insumos, tecnologias, medicamentos, equipamentos e materiais essenciais ao sistema de saúde, diminuindo …
20/07/2026
O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou em 7 de julho de 2026 a Portaria Normativa INPI/PR nº 81, de 1º de julho de 2026. Tal portaria atualiza a Agenda Regulatória do INPI para o triênio 2026/2028 e entra em vigor na data de sua publicação. No eixo de temas a serem desenvolvidos …
17/07/2026
A semana foi de aperto regulatório em várias frentes. Entraram em vigor as novas advertências obrigatórias nos anúncios de bets, a SPA/MF vedou apostas nas categorias de base do esporte, a Justiça mandou suspender uma operadora por falha no controle de acesso de menores e mais um município restringiu a publicidade. No Congresso, choveram novos …
14/07/2026
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 1.818/2026, que regulamenta o regime sancionador e o procedimento para celebração de termo de compromisso aplicável às operações de distribuição gratuita de prêmios e de captação antecipada de poupança popular previstas na Lei nº 5.768/1971. A norma traz maior …
13/07/2026
Entrou em vigor, em 1º de junho de 2026, o novo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento da CCI”), substituindo a versão de 2021 e introduzindo mudanças relevantes na estrutura e na condução dos procedimentos arbitrais administrados pela instituição. A reforma busca aumentar a eficiência, clareza e flexibilidade, buscando adaptar o Regulamento …
13/07/2026
O mesmo desenho jurídico que trouxe capital ao futebol será testado quando um clube não puder pagar suas dívidas. A recuperação judicial de uma sociedade anônima do futebol expõe tensões que os processos tradicionais de insolvência nunca enfrentaram – e cujo endereçamento é melhor compreender antes, e não descobrir no curso do processo. Toda euforia tem um capítulo que ninguém gosta de escrever. É o do ciclo …