Governo publica decreto que regulamenta a redução da jornada e o fim da escala 6×1
Foi publicado hoje, 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173, que regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 como regra geral e reduziu gradualmente a jornada semanal para 40 horas. O decreto, que vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos, já está em vigor, mas seus efeitos seguem os prazos e as condições de transição fixados na emenda.
Entre os dispositivos, destacam-se três pontos que pedem atenção imediata das empresas:
Jornada 12×36 (art. 3º): quando a escala 12×36 resultar, no mês-calendário, em carga horária média semanal acima do novo limite constitucional, o empregado terá direito à compensação das horas excedentes ou ao pagamento de horas extras. Isso seguirá o que for estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Por isso, os instrumentos coletivos que hoje sustentam esse regime precisam ser revistos.
Repouso semanal e regimes especiais (art. 4º): a aplicação do repouso semanal remunerado (Lei nº 605/1949) e dos regimes especiais de jornada (art. 7º, § 3º, da Constituição) será definida em ato do Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo projeção do Ministro Luiz Marinho, a partir da próxima segunda-feira (23/11) devem ser publicadas portarias com regras específicas para regimes especiais. Empresas de setorescomo os de transporte rodoviário e aquaviário, aviação civil, trabalho marítimo e setor petroleiro devem acompanhar de perto essas publicações antes de ajustar escalas e jornadas.
Novo divisor do salário-hora (art. 5º): o salário-hora passa a ser calculado pelo divisor 210 quando a carga horária máxima for de 42 horas semanais e pelo divisor 200 quando for de 40 horas. Continua valendo divisor inferior previsto em lei, norma coletiva ou decorrente de jornada contratual inferior à regular, prevalecendo sempre o mais favorável ao empregado. A mudança afeta diretamente o cálculo de horas extras, adicionais e demais verbas apuradas por hora. As folhas de pagamento e os sistemas precisarão ser parametrizados para cada etapa da transição.
O decreto também garante jornada de seis horas aos empregados em turnos ininterruptos de revezamento, salvo disposição diversa em norma coletiva (art. 2º). Além disso, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a editar outros atos complementares (art. 6º), sendo um indicativo de que a regulamentação ainda deve avançar nas próximas semanas.
A equipe Trabalhista do Souto Correa Advogados acompanha a regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026 e permanece à disposição para quaisquer dúvidas sobre o tema.
