Professional experience

Flávia do Canto is a lawyer specializing in Consumer Law, with a significant trajectory in consumer protection agencies in Brazil. She served as Director of Procon Porto Alegre from 2012 to 2015 and stood out as Director of Procon in the State of Rio Grande do Sul from 2016 to 2017. Currently, she holds a Postdoctoral degree in Law from the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS), is a university professor, and is the author of legal articles and a legal book.

Flávia expanded her academic horizons as a Visiting Scholar at Syracuse University (New York, USA). As Director of Brasilcon, Flávia plays a crucial role in protecting consumers’ rights. She is also a Technical Authority on the Special Commission for Legal Security in the Application of Administrative Sanctions at the National Consumer Defense Council (CNDC/SENACON) and a Counselor at the Municipal Consumer Defense Council of Porto Alegre (CONDECON). Furthermore, she is an active member of the Consumer Defense Committee of OAB/RS.

 

Education

• Post Doctoral in law (UFRGS, 2020);
• Visiting Scholar (Syracuse University, 2019);
• PhD in law (PUCRS, 2020);
• Master´s degree (PUCRS, 2008);
• LL.B Bachelor of Laws (ULBRA, 2004).

 

Publications

Full articles published in periodicals

• PEREIRA, F.C.; PASQUALOTTO, A. Concentração de poderes em secretaria não melhora proteção ao consumidor, CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO, ONLINE),v.1, p.1, 2022;
•  PEREIRA, F. C.; CAYE, A. Formas alternativas de resolução de conflito como compliance consumerista. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE). , v.1, p.1 – , 2021;
•  PEREIRA, F. C.; SQUEFF, T. C. As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE). , v.1, p.1 – , 2020;
• PEREIRA, F. C.; Schmidt Neto, A. Aumento do endividamento do consumidor torna urgente aprovação do PL 3.515/2015. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE). , v.1, p.1 – , 2020.

 

Published books

• PEREIRA, F. C. Proteção Administrativa do Consumidor. Porto Alegre: Revista dos Tribunais, 2021 p.241.

 

Chapters of published books

• PEREIRA, F. C. A Intervenção do Estado como garantia da efetividade da Defesa do Consumidor In: Diálogos entre o direito do consumidor e o novo CPC.1 ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, v.1, p. 161-172;
• PEREIRA, F. C. Da Efetividade dos Órgãos de Defesa do Consumidor In: o direito das obrigações na contemporaneidade.1 ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 9-413;
• PEREIRA, F. C. Da efetividade dos órgãos de defesa do consumidor In: O direito das obrigações na contemporaneidade.1 ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 275-280;
• PEREIRA, F. C. O direito à saúde e a reserva do possível In: Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde.1 ed.Porto Alegre: Nota Dez, 2007, v.1, p. 1-230;
• PEREIRA, F. C. O registro civil e o apelido de casada In: Ações de Direito de Família.1 ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, v.1, p. 7-295.

 

Newspaper articles

• PEREIRA, F. C. Educação para o Consumo. Zero Hora. Porto Alegre, p.13 – 13, 2012.

 

Other bibliographical productions

• PEREIRA, F. C.; SQUEFF, T. C. As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo. Artigo, 2020. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Bom para o consumidor, bom para a empresa. Artigo. , 2017. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Dialogos do direito do consumidor e o novo CPC. Resenha. :Revista dos Tribunais, 2017. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Exceção de Pré-Executividade. Artigo. , 2006. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Litisconsórcio. Artigo. , 2006. (Outra produção bibliográfica);
• PEREIRA, F. C. Questões Controversas no Juizado Especial Criminal. Artigo. , 2005. (Outra produção bibliográfica).