Novo Código. Velhos Problemas

Jornal do comércio

Guilherme Rizzo Amaral

Aprovado no Senado e em breve remetido à sanção presidencial, o novo Código de Processo Civil regulará litígios entre particulares e destes com o Poder Público a partir de 2016. Vem com o propósito de agilizar a realização de justiça e ao mesmo tempo fortalecer a segurança jurídica, estimulando a conciliação e a mediação, encurtando as vias recursais, valorizando os precedentes dos tribunais e exigindo sua observância pelos juízes, aumentando os poderes destes na execução de suas decisões.

O Judiciário encontra-se à beira de um colapso, recebendo mais processos do que tem condições de resolver, ano após ano. No atual momento econômico, com déficits absurdos na educação, saúde e segurança, a última saída de que devemos cogitar é investir mais dinheiro nesse sistema que já se mostrou superado. É preciso racionalizar o funcionamento do sistema judicial, e o novo Código tem esse objetivo.

O Código, no entanto, embora importante, é um paliativo com prazo de validade. Nossa sociedade precisa também avançar. Avançar para compreender que o diálogo franco entre partes antagônicas deve ser sempre o caminho a perseguir antes de judicializar o conflito. Avançar para acabar com o jeitinho, os pequenos descumprimentos da lei que, aparentemente, não impactam a vida de terceiros, mas vão sedimentando uma cultura que autoriza os detentores de poder a ir além. Avançar, enfim, para repelir governos que descumprem a lei com naturalidade, tornando-se os principais clientes do Judiciário e responsáveis por sua sobrecarga.

O que muda na vida de cada um? É difícil dizer neste momento. Operadores do direito têm importante missão pela frente, que é estudar a nova lei e adequar-se à cultura que ela pretende instituir. O cidadão comum, contudo, possivelmente demorará para sentir efeitos práticos. Enquanto isso, a recomendação é fazer o que é certo para evitar litígios e, quando estes surgirem, exercer a tolerância, buscando sempre a composição pacífica antes de ir ao Judiciário. E dos Governos? Bem, destes anda difícil esperar qualquer coisa.