15/07/2020
Foi publicada hoje, 15 de julho de 2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, que prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano-calendário de 2019, originalmente estabelecido para o último dia útil de julho de 2020, para o último dia útil de setembro de 2020. O novo prazo também é …
15/07/2020
Na data de hoje, 15 de julho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.025/2020, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 932/2020, que reduziu em 50% as contribuições para Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat, Senar e Sescoop. O projeto de lei aprovado pelo congresso nacional limitava, em seu artigo 1º, a …
07/07/2020
No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …
07/07/2020
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa segunda-feira (06/07) a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e dá outras providências. Em 16/06/2020, o Congresso Nacional havia aprovado o Projeto de …
01/07/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou hoje, 1º julho, a Portaria PGFN 15.413/2020, que promoveu alterações nas Portarias PGFN 7.821/2020 e 9.924/2020. Em relação à Portaria 7.821/2020, foram prorrogados até 31/07/2020 os prazos para apresentação de recurso contra as decisões proferidas no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e no processo de …
17/06/2020
Foram publicadas hoje a Portaria PGFN 14.402/2020 e a Portaria ME (Ministério da Economia) 247/2020, estabelecendo e disciplinando, respectivamente, as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa (em razão dos impactos da pandemia) e a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, bem como de débitos …
12/05/2020
Foi publicada hoje, 12 de maio de 2020, a Portaria ME nº 201/2020, que determina a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia do novo coronavírus, exceto em …
04/05/2020
Foi publicada no DOU de hoje (04/05) a Medida Provisória (MP) nº 960, que prevê a possibilidade de prorrogação, em caráter excepcional, por mais um ano, da suspensão do prazo de pagamento de tributos no regime aduaneiro especial de Drawback que tenha sido prorrogado por um ano e que tenha termo em 2020. Os tributos …
23/04/2020
Foi publicada na última segunda-feira, 20 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 955/2020, que revogou a Medida Provisória n° 905/2019, que instituía o “Contrato Verde-Amarelo” e trazia diversas alterações na legislação trabalhista e tributária. Diante da ausência de acordo para votação do Projeto de Lei de Conversão, …
17/04/2020
Na última quinta-feira, 16 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN n° 9.917/2020, que substitui a Portaria PGFN n° 11.956/2019 e regulariza a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei n° 13.464/2020, publicada no dia 14 de abril. A Portaria PGFN n° 9.917/2020 manteve, em …