STJ: possibilidade de partilha de direitos possessórios

O Estadão publicou artigo de Daniela Russowsky Raad e Fábio Baldissera sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deliberou pela possibilidade de que direitos possessórios sobre imóveis não matriculados junto ao Registro de Imóveis fossem objeto de partilha em inventário. Na opinião dos autores, a definição da Justiça é acertada e está em linha com uma situação bastante atual no Brasil, que é a existência de bens com a situação de propriedade irregular, mas que não perdem o seu conteúdo econômico. Para saber mais, clique aqui.