ANS Abre Consulta Pública: Novas Regras para Transferência de Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, em 9 de dezembro, a Consulta Pública nº 165, com o objetivo de receber contribuições acerca da proposta de atualização do normativo que disciplina a transferência de carteira entre operadoras de planos de saúde.

A iniciativa decorre da necessidade de revisão da Resolução Normativa nº 112/2005, atualmente vigente, editada há mais de duas décadas, em contexto regulatório diverso do cenário atual do setor. O aprimoramento das regras aplicáveis à transferência de carteira, inclusive, integrou a Agenda Regulatória da ANS para o triênio 2019–2022, no eixo “Equilíbrio da Saúde Suplementar”, no qual a Agência assumiu o compromisso de revisar os procedimentos relacionados a esse tipo de operação.

Desde a edição da RN nº 112/2005, a matéria passou por ajustes relevantes, notadamente por meio das Resoluções Normativas nº 145/2007 e nº 384/2015, que buscaram adequar dispositivos operacionais e reforçar a segurança jurídica dos processos de cessão de carteiras. Ainda assim, a Análise de Impacto Regulatório realizada pela ANS identificou lacunas e desafios persistentes, como insegurança jurídica nos procedimentos, riscos à proteção dos beneficiários durante as transferências, insuficiência de critérios técnicos e operacionais para avaliação das operadoras adquirentes, defasagem tecnológica dos processos, ausência de parâmetros objetivos para transferências parciais, lacunas normativas aplicáveis a incorporações, fusões e cisões, bem como limitações da oferta pública nos casos de saída ordenada do mercado.

A Consulta Pública nº 165 ficará aberta pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, entre 9 de dezembro de 2025 e 23 de janeiro de 2026. As sugestões poderão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponível no site da ANS.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados acompanha essas atualizações regulatórias e está à disposição para esclarecimentos.