Banco Central avalia contribuições e avança na regulamentação do Banking as a Service (BaaS)
Em 28 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) encerrou o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública BCB nº 108/2024, que trata da regulamentação das atividades de Banking as a Service (BaaS). O BaaS consiste em uma estrutura de parceria entre uma instituição financeira autorizada pelo BCB e outra pessoa jurídica, permitindo que a primeira preste serviços financeiros ou de pagamento aos clientes da segunda.
A consulta pública recebeu 362 contribuições de diversos segmentos, refletindo uma ampla discussão sobre os impactos da regulamentação proposta. A partir da análise dessas contribuições, foram selecionados cinco temas que mais se destacaram:
Escopo dos serviços do BaaS
Diversas contribuições ressaltaram que o escopo dos serviços de BaaS proposto pelo BCB foi excessivamente amplo, o que pode gerar insegurança jurídica. As contribuições defenderam uma definição mais assertiva dos serviços que poderão integrar o escopo do BaaS, a fim de evitar ambiguidades com atividades ligadas à integração de sistemas.
Algumas contribuições destacaram que melhores critérios para a definição dos serviços de BaaS evitarão eventual sobreposição com outras regulamentações. Ainda sobre esse ponto, outras contribuições defenderam uma abordagem mais técnica e restrita, ressaltando que serviços como operações de câmbio e subcredenciamento já possuem regulação própria e não necessitariam de maior disciplina no contexto do BaaS.
Exclusividade na contratação de provedores de BaaS
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a previsão de exclusividade na contratação de provedores de BaaS por tomadores não regulamentados pelo BCB. Grandes empresas do setor de tecnologia e pagamentos expressaram preocupação quanto à limitação da concorrência e à redução da diversidade de fornecedores no mercado, o que poderia comprometer a eficiência operacional do setor e limitar a inovação.
Impactos para subcredenciadores e Marketplaces
Representantes do setor de meios de pagamento se manifestaram contra a limitação das atividades dos subcredenciadores dentro do modelo BaaS, sob a justificativa de que essa restrição poderia gerar custos adicionais e dificultar a atuação desses players no mercado.
Afinal, essa medida pode prejudicar a capacidade dos marketplaces de gerenciar pagamentos, reembolsos e outras transações essenciais, afetando a experiência do consumidor.
Controle de Segurança e Prevenção de Riscos
De um lado, associações do mercado financeiro apoiaram a inclusão de regras sobre controle de segurança e prevenção de riscos na minuta de resolução, destacando que isso contribui para mitigar riscos associados à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. De outro lado, outras entidades discordaram da rigidez das exigências, argumentando que os provedores de BaaS deveriam ter autonomia para definir suas próprias políticas de segurança, evitando custos desnecessários e restrições à inovação.
Conclusão
A regulamentação do BaaS representa um marco significativo para o setor financeiro, equilibrando segurança e estabilidade com a promoção da inovação e da concorrência. Não obstante, há preocupações sobre possíveis restrições que podem limitar a diversidade de modelos de negócio e aumentar os custos operacionais.
O próximo passo do regulador não apenas moldará o futuro do BaaS no Brasil, mas também poderá influenciar a evolução do setor financeiro digital no país.
Diante desse cenário dinâmico, assessoria jurídica especializada é essencial para que empresas do setor se adaptem às novas exigências regulatórias, minimizando riscos e aproveitando oportunidades.
Nosso time de Bancário & Fintechs está acompanhando de perto as movimentações do Banco Central e está à disposição para assessorar na compreensão e implementação das mudanças regulatórias.