BCB lança Consulta Pública para a regulamentação dos ativos virtuais

Desde a edição do Decreto nº 11.563, de 13/06/2023, que atribuiu ao Banco Central do Brasil (“BCB”) a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil, o mercado aguardava ansioso o posicionamento do BCB.

Representantes do BCB já haviam sinalizado que o processo de regulamentação seria feito em duas etapas: uma consulta pública para tomada de subsídios junto a participantes do mercado e, posteriormente, uma segunda consulta, já com as minutas da regulamentação a ser lançada entre abril e maio do ano que vem.

E, confirmando o prometido, o BCB lançou em 14 de dezembro de 2023 a Consulta Pública nº 97. A referida Consulta está estruturada na forma de um questionário com uma série de perguntas que abrange temas como segregação patrimonial, gestão de riscos, contratação de serviços essenciais, governança e conduta, segurança cibernética, prestação de informações e proteção dos clientes.

Um dos pontos cruciais abordados na consulta é a segregação patrimonial. O assunto havia ficado de fora no texto final da Lei 14.478/22 (Marco Legal do Criptoativos), mas acabou ganhando relevância após os escândalos envolvendo a FTX. Também merece destaque a seção dedicada às regras de governança, que traz indicações sobre a importância de prestadoras de serviços de ativos virtuais estabelecerem uma governança capaz de assegurar a segurança, o processamento e o controle efetivo de suas operações, incluindo a necessidade de se obter certificações específicas que garantam não apenas a conformidade legal, mas também a prestação de serviços de forma consistente e eficaz.

Os interessados poderão enviar suas contribuições até 31 de janeiro de 2024, por meio do formulário disponível no site do BCB. 

Caso você ou sua empresa tenham interesse em participar, nossos profissionais da área de Fintech e Criptoativos poderão ajudá-los na elaboração das respostas a serem encaminhadas ao BCB.