Câmara dos Deputados mantém vetos a dispositivos do novo Marco Legal do Saneamento Básico

Em sessão plenária que ocorreu ontem, dia 17/03/2021, a Câmara dos Deputados manteve todos os Vetos do Presidente da República a dispositivos da Lei nº 14.026/2020, que alteravam a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico).

O veto de maior destaque envolve o art. 16 da Lei 14.026/2020, que permitia que os contratos de programa fossem reconhecidos e renovados pelo prazo de vigência de até 30 (trinta) anos. Com a manutenção do Veto, abre-se espaço para uma mais rápida implementação de novas concessões e abertura do mercado.

A íntegra da mensagem de veto nº 396 de 15/07/2020 está disponível aqui e um artigo publicado pela nossa equipe sobre a temática em questão pode ser acessado no seguinte link.