Congresso derruba o veto à desoneração da folha de pagamento
15/12/2023
O Congresso Nacional derrubou, ontem (14/12), o veto presidencial à íntegra do Projeto de Lei nº 334/2023, que prorrogava a Contribuição Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31 de dezembro de 2027, para 17 setores da economia.
Com a derrubada do veto, o referido Projeto de Lei será encaminhado para promulgação pelo presidente da república. Após a promulgação, as empresas dos setores contemplados poderão continuar optando pelo regime tributário de desoneração da folha até 31 de dezembro de 2027.