Entes públicos agora terão acesso direto aos dados cadastrais vinculados às chaves PIX

Na última semana, em 23 de agosto de 2023, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 338 (“Resolução BCB 338/23”), autorizando entes públicos com poderes de persecução penal, controle ou apuração de irregularidades a acessar dados cadastrais vinculados às chaves PIX. Essa nova medida entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.

As autoridades terão acesso exclusivamente aos dados cadastrais associados às chaves PIX, incluindo nome do usuário, CPF/CNPJ, chaves cadastradas, instituição de relacionamento, número de agência e da conta, além das datas de abertura da conta e criação da chave. 

Atualmente, o BCB já fornece esses dados aos entes públicos interessados, porém, isso ocorre de maneira não automatizada. Com a introdução desta Resolução, o compartilhamento de informações será agilizado, simplificando a identificação e, quando necessário, a responsabilização de usuários que tenham empregado o PIX para cometer crimes. De acordo com a Resolução, os dados transacionais protegidos pelo sigilo bancário permanecerão confidenciais e não serão compartilhados. 

Os entes públicos que desejarem utilizar essa funcionalidade deverão passar por um processo de adesão junto ao BCB, no qual indicarão a utilidade ou necessidade de acesso a esses dados para cumprir com seus deveres legais. 

A iniciativa do BCB, no compasso de outros órgãos e agências estatais, busca fortalecer os mecanismos de combate a práticas fraudulentas e criminosas relacionadas às transferências via PIX e promover maior segurança e estabilidade ao Sistema Financeiro Nacional. Todavia, é necessário que se permaneça atento para que a ampliação do diálogo entre os diferentes órgãos e instâncias não ultrapasse os limites da privacidade e da intimidade constitucionalmente garantidas, por meio da obtenção de dados sensíveis pelos órgãos de persecução penal à margem do devido processo.  

A íntegra da Resolução BCB 338/23 pode ser lida aqui.