Goiás publica notificação com lista de empresas obrigadas a cumprir a logística reversa de embalagens

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) publicou, em 12 de janeiro de 2026, a Notificação nº 1/2026 – SEMAD/GESGE-06046, trazendo uma ampla lista de empresas que deverão comprovar o cumprimento da logística reversa de embalagens, conforme previsto no Decreto Estadual nº 10.255/2023.

O documento com a lista das empresas notificadas pode ser acessado clicando aqui.

De acordo com a legislação aplicável, as empresas notificadas devem regularizar sua situação no Sistema Recicla Goiás até 31 de março de 2026. O descumprimento poderá acarretar sanções administrativas, além de potencial responsabilização civil e criminal.

A publicação decorre da Campanha de Orientação da Logística Reversa de Embalagens em Geral, estabelecida recentemente pela Resolução SEMAD nº 01/2026, cujo objetivo é ampliar a divulgação das obrigações legais e estimular o setor empresarial à regularização.

Dentre os parceiros institucionais da iniciativa, consta o Ministério Público, que poderá acompanhar as ações da SEMAD, identificar eventuais indícios de irregularidades e instaurar procedimentos de responsabilização.

A equipe de Direito Ambiental & Sustentabilidade está à disposição para esclarecer dúvidas sobre a avaliação das obrigações aplicáveis e sobre a regularização junto ao Sistema Recicla Goiás.