Judicialização de medicamentos: CMED abre consulta pública para definir critérios de preços nas vendas à Administração Pública

Em 08 de janeiro de 2026, a CMED publicou no Diário Oficial da União a Consulta Pública nº 1/2026, que tem como objetivo receber contribuições da sociedade civil e do setor regulado a respeito dos critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à Administração Pública para atendimento de demandas judiciais. A normatização do tema decorre da determinação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1234.

O prazo para envio das contribuições é de 60 dias e se encerrará em 09 de março de 2026.

A proposta de resolução e os demais documentos de subsídio podem ser acessados neste link.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados está à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre a proposta de resolução por meio do e-mail: lifesciences@soutocorrea.com.br.