Nova Lei 15.079: Impactos da Tributação Mínima de 15% para Multinacionais no Brasil

Foi publicada hoje, 30 de dezembro, a Lei 15.079. A nova legislação institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), marcando um passo significativo na adaptação da legislação tributária brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).

O que a publicação da Lei 15.079 significa?

A Lei 15.079 estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% para grupos multinacionais com receitas anuais de pelo menos 750 milhões de euros. Esta medida visa alinhar o Brasil às diretrizes da OCDE e do G20, promovendo uma maior equidade e transparência no sistema tributário global.

Importância das Regras GloBE

As Regras GloBE, desenvolvidas no âmbito do Inclusive Framework para combate ao Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da OCDE e do G20, são uma grande aposta destes fóruns internacionais para combater a evasão fiscal e garantir que as multinacionais paguem uma proporção entendida como sendo mais justa de tributo sobre seus ganhos e, em um segundo momento, de forma mais equânime entre as diversas jurisdições onde opera. A implementação da Lei 15.079 demonstra o compromisso do Brasil em aderir a essas normas internacionais, fortalecendo a integridade do nosso sistema tributário, defendendo a base fiscal do orçamento e contribuindo para um ambiente de negócios mais alinhado com as práticas internacionais.

Impacto para as Empresas

Para as empresas multinacionais, a nova legislação exige ajustes nos cálculos de lucros e tributos. Esses ajustes são necessários não apenas devido à própria lei, mas também às regras infralegais emitidas pela Receita Federal e às normas internacionais sobre o tema, que servirão como referência interpretativa para os órgãos julgadores. Por isso, é essencial que as empresas estejam preparadas para essas mudanças e busquem orientação especializada para garantir conformidade e otimização fiscal.

A equipe Tributária do Souto Correa está acompanhando a questão de perto e à disposição para fornecer mais informações sobre o assunto.