Portaria 150/2024 do Ministério dos Transportes. Criação de Grupo Técnico visando promover ações de estudo de viabilidade para federalização de rodovias estaduais

O Ministério dos Transportes publicou a Portaria 150/2024 (link), que institui um Grupo Técnico para estudar a federalização de rodovias estaduais e definir a Rede de Integração Nacional (“RINTER”) prevista na Lei 12.379/2011, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV. Instituído em 16 de fevereiro de 2024, o Grupo tem prazo de vigência de 90 dias, automaticamente prorrogáveis pelo mesmo período. As reuniões acontecerão quinzenalmente, ainda sem data firmada para a primeira.

São os objetivos do referido Grupo Técnico, segundo ao art. 1º da Portaria: (i) analisar e revisar os normativos e procedimentos referentes à incorporação das rodovias para exploração pela União Federal; (ii) elaborar estudo para definição da relação descritiva das rodovias integrantes da RINTER; e (iii) avaliar procedimentos para a atualização da relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal. Além de propor e acompanhar a realização de estudos, caberá ao Grupo também aprovar produtos e subprodutos apresentados (art. 5º).

O Grupo será composto por representantes da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes (que o coordenará), da Subsecretaria de Fomento e Planejamento do Ministério dos Transportes, do  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e da Infra S.A. Além disso, “poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, de representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como de especialistas em assuntos afetos aos temas necessários à consecução dos objetivos”.