Portaria MESP nº 27/2026: Lista Oficial de Modalidades Esportivas Autorizadas para Apostas de Quota Fixa
No dia 7 de abril de 2026, foi publicada a Portaria MESP nº 27, que estabeleceu um marco regulatório consolidado para as apostas de quota fixa em eventos esportivos reais no Brasil. A norma revogou expressamente as regulamentações anteriores, quais sejam as Portarias nº 125/2024 e nº 36/2025, centralizando todas as diretrizes em um único texto legal para facilitar a conformidade dos agentes operadores.
Em termos de conteúdo, a nova Portaria lista taxativamente os esportes autorizados e traz atualizações importantes no rol de modalidades permitidas, como a inclusão do Pádel e do Duatlo (Duathlon) na lista de esportes de grande popularidade. Além disso, o texto mantém a permissão de apostas em torneios de eSports, desde que estes possuam licença ou autorização dos desenvolvedores ou detentores da propriedade intelectual dos jogos.
Um ponto sensível da norma é a proteção da integridade esportiva e a defesa da livre concorrência. A Portaria proíbe explicitamente que desenvolvedores de jogos eletrônicos fechem acordos de exclusividade com apenas um operador de apostas, a fim de garantir condições isonômicas de acesso ao mercado. Permanecem vedadas as apostas em eventos de caráter não profissional que não possuam reconhecimento oficial, bem como em qualquer competição que envolva, exclusiva ou parcialmente, atletas menores de idade ou categorias de base.
A Portaria nº 27/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e passou a ser o documento definitivo com as regras das modalidades autorizadas. Vale ressaltar que a inclusão de modalidades na lista de apostas não implica seu reconhecimento oficial como esporte pelo Ministério do Esporte para outros fins legais. O órgão também mantém a prerrogativa de atualizar essa listagem periodicamente, conforme o surgimento de novas modalidades e regulamentações.
A equipe de Jogos & Apostas do Souto Correa está à disposição para esclarecer dúvidas sobre a regulamentação e seus impactos práticos no mercado de apostas.