Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta a transação de débitos tributários de alto impacto econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que regulamenta a transação de débitos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com exigibilidade suspensa ou garantida.

Esta regulamentação, fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), é mais uma modalidade de transação no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, com base na Lei nº 13.988/20.

A Portaria PGFN nº 721/2025 permite que os contribuintes transacionem os créditos tributários de valor igual ou superior a R$ 50 milhões e que, a partir de sua publicação, estejam inscritos em dívida ativa da União, sejam objeto de discussão judicial e estejam integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial.

Algumas das concessões são as seguintes:

• Descontos de no máximo 65% do valor do débito tributário, vedado o desconto sobre o principal;
• Parcelamento em até 60 prestações para contribuições previdenciárias e 120 prestações para os demais tributos federais;
• Escalonamento das prestações, com ou sem pagamento de entrada;
• Flexibilização das regras para substituição ou liberação de garantias; e
• A possibilidade de uso de precatórios federais ou de direito creditório líquido e certo para amortização de dívida tributária principal, multa, juros e encargo legal.

Os requerimentos de transação de que trata a Portaria PGFN nº 721/2025 deverão ser apresentados à PGFN exclusivamente por meio do REGULARIZE até o dia 31 de julho de 2025.

Essa forma de transação constitui um avanço relevante dentro do instituto da transação e se soma às outras espécies já regulamentadas, figurando como mais uma alternativa a ser considerada na elaboração da estratégia de gestão das disputas tributárias pelas empresas.

A equipe Tributária do Souto Correa segue acompanhando as atualizações sobre o tema e está à disposição em caso de dúvidas.