Publicado o Programa Especial de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro com Possibilidade de Compensação com Precatórios
Em 27 de outubro de 2025, foi publicada no DOE do Rio de Janeiro a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado, com condições bastante vantajosas para regularização de débitos estaduais.
O programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de multas e de acréscimos moratórios. Também estão incluídos débitos não tributários, como multas administrativas e de trânsito, além de créditos oriundos de autarquias estaduais.
Principais condições de parcelamento:
- Pagamento à vista: redução de até 95% das penalidades e acréscimos.
- Parcelamento em até 90 vezes: reduções progressivas, conforme o número de parcelas.
- Compensação com precatórios: permitida para débitos inscritos em dívida ativa, com redução de até 70% dos encargos. A compensação está limitada a 75% do valor do crédito para débitos de ICMS e 50% para débitos de IPVA, sendo o restante pago em dinheiro em até cinco dias úteis após o deferimento do pedido.
Além disso, a lei prevê um programa específico para empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, com possibilidade de parcelamento em até 180 vezes, com reduções escalonadas de encargos e opção de pagamento com base no faturamento mensal.
Não poderão ser objeto do programa os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.
O prazo para requerer a adesão ao programa será de até 60 dias após a regulamentação da lei por decreto do Poder Executivo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
A equipe de Direito Tributário do Souto Correa Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre os impactos do programa e auxiliar na avaliação das alternativas mais adequadas.