Governo Garante às Empresas a Possibilidade de Adequação às Novas Regras da NR-1 até Maio de 2026

A partir de 26 de maio de 2025, riscos psicossociais — como assédio moral e sexual, síndrome de burnout, carga excessiva de trabalho e fragilidades na comunicação e gestão — passam a ser reconhecidos oficialmente como fatores que impactam a saúde e segurança do trabalhador, ao lado dos já tradicionais riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. A mudança surge a partir da alteração da NR-1.

Em razão das mudanças, o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) deverá ser atualizado para contemplar:

• Identificação e avaliação dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho;
• Implementação de medidas preventivas, como canais de denúncia, ações de capacitação anual e inclusão do tema nas atividades da CIPA;
• Monitoramento e avaliação da eficácia das ações adotadas.

Importante: A avaliação dos riscos deve focar os fatores internos do ambiente de trabalho e seguir uma abordagem coletiva e confidencial, resguardando a identidade dos colaboradores.

Adiamento das penalidades

De todo modo, em 24 de abril de 2025, o Governo Federal oficializou o adiamento do início das medidas de fiscalização contra as empresas que não estiverem cumprindo as novas regras.

Em resumo:

• As atualizações da NR-1 entram em vigor em 26 de maio de 2025;
• O Ministério do Trabalho e Emprego somente poderá aplicar multas a partir de maio de 2026 (após um ano);
• Até lá, as fiscalizações terão caráter exclusivamente educativo, com foco em orientar e permitir a adaptação dos processos internos.

Importante: Essa mudança não implica responsabilidade da empresa por situações pessoais dos trabalhadores, mas exige que fatores organizacionais que possam impactar a saúde mental sejam devidamente mapeados e tratados.

A equipe Trabalhista do Souto Correa segue acompanhando as atualizações sobre o tema e permanece à disposição para esclarecer dúvidas relativas ao processo de adequação às novas exigências.