[News] Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 03

Assuntos de Destaque – Notícias de Junho

10/06/2022Setor Portuário movimenta 375,7 milhões de toneladas no primeiro quadrimestre de 2022

O setor portuário foi responsável pela grande movimentação de 375,7 milhões de toneladas no primeiro quadrimestre do ano, o número é dividido entre os portos privados, que registraram a movimentação de 244 milhões e os públicos que registraram a movimentação de 131,7 milhões de toneladas.

Com os dados estatísticos, alguns portos públicos ficaram em destaque, dentre eles, o Porto de Santos (SP) que movimentou cerca de 40 milhões de toneladas e alguns terminais privados como o Terminal Aquaviário de São Sebastião (SP), que movimentou em torno de 19 milhões de toneladas.

Entre as navegações, a navegação interior registrou 26,6 milhões de toneladas entre os meses de janeiro e abril, registrando crescimento de 7,15% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
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24/06/2022Governo Federal premia destaques no Setor Portuário

Gestores e Autoridades portuárias foram reconhecidos por seus trabalhos pelo Ministério da Infraestrutura na 3ª edição do Prêmio Portos + Brasil, com cerimônia realizada no Clube Naval, em Brasília.

Como forma de avaliar o setor, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) criou a premiação, com vistas a estimular a excelência na gestão portuária  no Brasil. Essa edição contou com uma nova categoria: Avanço IGAP, que mostra o desempenho do Índice de Gestão da Autoridade Portuária.
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29/06/2022Novos contratos com Terminais de Uso Privado (TUPs) correspondem a R$ 10,5 bilhões de investimentos privados  

O Ministério da Infraestrutura celebrou contratos com seis autorizatários em Terminais localizados nos Portos de Santos (SP), Ponta de Pedras (PA), Santarém (PA), Manaus (AM) e Paranaguá (PR) e garantiu um investimento de R$ 10,470 bilhões a ser realizados pelos entes privados a fim de construir novos terminais e torná-los mais modernos e produtivos.

Dessa forma, o investimento permitirá a ampliação da oferta de serviços e da capacidade de armazenamento de granéis sólidos, líquidos e gasosos, cargas gerais e cargas conteinerizadas, a fim de contribuir para a competitividade do comércio brasileiro no mercado internacional.
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Normas – Notícias de Junho

06/06/2022
ANTAQ substitui Resolução sobre obrigações para prestação de serviço adequado e infrações administrativas

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução n.º 75, de 02 de junho de 2022, que estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado e define as infrações administrativas para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuários, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias.

A norma faz parte da iniciativa do Poder Executivo Federal de revisar e consolidar atos normativos inferiores a decreto. A Agência não promoveu alterações significativas no conteúdo disposto na Resolução n. 3274/2014, que dispunha sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelecia as infrações administrativas portuárias, e na Resolução n. 442/2005, que determinava a afixação de placa com o objetivo de informar aos usuários meios de comunicação com a ANTAQ, ambas revogadas.
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07/06/2022
Medida Provisória aumenta número de Diretores da ANTAQ

O Governo Federal editou a Medida Provisória – MP n.º 1.120, de 06 de junho de 2022, que alterou a Lei n. 10.233/2001 e transformou funções gratificadas em cargos comissionados. A MP aumentou o número de Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de três para cinco, sendo quatro Diretores e um Diretor-Geral.
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13/06/2022
ANTAQ altera Regulamento das Unidades Regionais

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução n.º 76, de 09 de junho de 20222, que alterou o Regulamento das Unidades Regionais aprovado pela Resolução ANTAQ nº 1.173 de 2008.

A norma criou as Gerências Regionais de Manaus, Belém, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Florianópolis e transformou a Unidade Regional de Corumbá em Posto Avançado de Corumbá vinculado à Gerência Regional de São Paulo.
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27/06/2022
TCU verifica ilegalidade em cobrança de Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE)

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou denúncias sobre possíveis irregularidades no processo de revisão da Resolução n.º 72/2022 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que dispões sobre prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.

As denúncias analisadas alegam ausência da realização prévia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) à elaboração da minuta de resolução, que foi submetida a Audiência Pública no estabelecimento da taxa de Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), também conhecido como THC-2 em referência ao Terminal Handling Charge, cobrado pelo manuseio da carga.

Diante disso, o TCU determinou à Antaq que anule todos os dispositivos da Resolução n.º 72/2022 que dizem respeito a possibilidade de cobrança do SSE, em razão de desvio de finalidade.
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29/06/2022
ANTAQ altera os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução n.º 78, de 28 de junho de 20222, a fim de alterar a Resolução nº 3.259 de 2014, que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob sua competência, considerando as adequações necessárias em face da reestruturação das Unidades Organizacionais da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC).

A norma modificou prazos, requisitos, interdições em embarcações, autos de infrações e diversos outros procedimentos administrativos relacionados ao exercício das atividades de fiscalização.
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Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Junho

02/06/2022
Conselho do PPI qualifica 4 novos arrendamentos de terminais portuários

Conselho do Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal (CPPI) qualificou4 arrendamentos de terminais portuários: SFS201, no Porto Organizado de São Francisco do Sul (SC); POA11, no Porto Organizado de Porto Alegre (RS); VDC04, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde (PA); e TGS02, localizado no Porto Organizado de Itaguaí (RJ), com investimentos estimados em mais de R$ 3 bilhões; bem como os critérios para o leilão da 7ª rodada aeroportuária

Ademais, o colegiado apreciou a inclusão da Autoridade Portuária de Santos no Programa Nacional de Desestatização (PND), que ainda deve ser analisado pelo Tribunal de Contas da União e, posteriormente, retornar ao conselho para aprovação dos critérios da desestatização.
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Participação Social – Notícias de Junho

ANTAQ – AP n.º 18/2021

Tema: Aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições foi encerrado no dia 30/06/2022.

Audiência Pública Telepresencial: 23/06/2022, no canal da ANTAQ no youtube.
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ANTAQ – AP n.º 07/2022

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será encerrado no dia 06/08/2022.

Audiência Pública Telepresencial: a ser designada.

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Leilões/Avisos de Leilão – Notícias de Junho

29/06/2022

ANTAQ aprova contribuições para concessão do Porto de Itajaí

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a análise das contribuições pertinentes à Audiência Pública n.º 05/2022, que trata da licitação para a concessão do Porto de Itajaí (SC).

Os autos foram encaminhados para o Ministério da Infraestrutura, que considera investimentos de aproximadamente R$ 2,8 bilhões ao longo da vigência do contrato de concessão, no prazo de 35 anos prorrogável até 70.

O critério de julgamento do leilão é de maior valor de outorga. O valor mínimo da outorga é de R$ 603 milhões e o valor do Contrato de Concessão foi estimado em R$ 7,8 bilhões.
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