[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 40
Assuntos Destaques – Notícias de Junho
01.06.2021
Decreto regulamentador da metodologia para comprovação econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico – Decreto nº 10.710/2021
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
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02.06.2021
Lei estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas – Lei 14.157/2021
Estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.
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Assuntos Gerais – Notícias de Junho
11.06.2021
Promulgação de dispositivos antes vetados na Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021
Promulgação do parágrafo 2º, incisos I e II do art. 37 (relativo a casos de inexigibilidade de licitação); parágrafo 1º do art. 54 (relacionado à publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União); parágrafo 4º do art. 115 (sobre licenciamento ambiental em contratações de obras e serviços de engenharia); e parágrafo 2º do art. 175 (a respeito da divulgação complementar, por Municípios, de contratações mediante publicação de extrato de edital em jornal de grande circulação local), originalmente vetados na Nova Lei de Licitações e Contratos.
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18.06.2021
Prorrogação do prazo de vigência de medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia – Lei nº 14.174/2021
Alteração da Lei nº 14.034/2020 para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, especialmente o de reembolso do valor da passagem aérea ao consumidor por cancelamento de voo.
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Regulação da Logística | Normas – Notícias de Junho
02.06.2021
ANTT revoga atos normativos que tratem de transporte ferroviário de cargas e de fiscalização de serviços de transporte rodoviário de cargas e passageiros – Resolução nº 5.942/2021
Revoga os atos normativos que tratem de transporte ferroviário de cargas e de fiscalização de serviços de transporte rodoviário de cargas e passageiros, na Terceira Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT.
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ANTT dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo – Resolução nº 5.943/2021
Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema Ferroviário Federal, aplicando-se às concessionárias, às subconcessionárias e aos operadores de transporte ferroviário.
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ANTT dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários – Resolução nº 5.944/2021
Regulamenta a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, dispondo sobre os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias, bem como a qualidade do serviço.
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ANTT estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos no âmbito das concessões ferroviárias – Resolução nº 5.945/2021
Estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos, no âmbito das concessões ferroviárias, não se aplicando aos trechos ferroviários desativados anteriormente à data da respectiva concessão e em decorrência da construção de contorno ou novos traçados.
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ANTT atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares – Resolução nº 5.947/2021
Atualização do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos realizado em vias públicas no território nacional e aprovação de suas instruções complementares.
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ANTT dispõe sobre procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização do transporte ferroviário – Instrução Normativa, nº 6/2021
Dispõe sobre procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização do transporte ferroviário, determinando a competência da ANTT, as modalidades de fiscalização e a forma de sua realização.
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07.06.2021
ANAC altera a Resolução nº 302/2014 – Resolução nº 627/2021
Adiciona o artigo 12-A e seu parágrafo único à Resolução nº 302/2014, determinando que é cabível remuneração pela área, equipamento ou serviço destinado ao cumprimento dos requisitos de inspeção de segurança de bagagem despachada, devendo os meios da inspeção e da remuneração resultarem de consulta entre o operador do aeródromo e os operadores aéreos.
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21.06.2021
Ministério da infraestrutura aprova Plano de Outorga de Concessão para Exploração das Rodovias BR-116.465/493/MG/RJ – Portaria nº 749/2021
Aprovado o Plano de Outorga apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres que visa à concessão para exploração da BR-116/465/493/MG/RJ (“RioValadares”).
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Decisões Relevantes – Notícias de Junho
26.05.2021
TCU decide que se aplica a cláusula de reserva de plenário a decisões proferidas pelo tribunal – Acórdão TCU 1208/2021 – Plenário
Aplica-se a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) à decisão do TCU que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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TCU decide que a vedação à inclusão de novo documento na fase de habilitação não alcança documento ausente – Acórdão TCU 1211/2021 – Plenário
A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
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02.06.2021
ANAC homologa o resultado de processo licitatório do Leilão 01/2020 relativo à concessão de aeroportos – Decisão nº 349/2021
Homologação do resultado do processo licitatório do Leilão nº 01/2020, relativo à concessão dos aeroportos de Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Navegantes/SC, Londrina/PR, Joinville/SC, Bacacheri/PR, Pelotas/RS, Uruguaiana/RS e Bagé/RS, formando o Bloco Sul; dos aeroportos de Goiânia/GO, São Luís/MA, Teresina/PI, Palmas / T O, Petrolina/PE e Imperatriz/MA, formando o Bloco Central; e dos aeroportos de Manaus/AM, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Tabatinga/AM, Tefé/AM e Boa Vista/RR, formando o Bloco Norte.
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Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Junho
07.06.2021
CPPI aprova a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho no Estado do Espírito Santo – Resolução CPPI nº 188/2021
Aprova as condições para a transferência do controle acionário da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, de forma associada à outorga do serviço público portuário atualmente prestado por essa companhia nos Portos Organizados de Vitória e de Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo.
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08.06.2021
CPPI qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para fins de parceria com a iniciativa privada, o Museu Marítimo do Brasil – Decreto CPPI nº 10.176/2021
Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para fins de parceria com a iniciativa privada, o Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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10.06.2021
CPPI Qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de atração de investimentos privados para o setor de cultura– Decreto CPPI nº 10.718/2021
Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de atração de investimentos privados para o setor de cultura, que envolve os estudos de parcerias para ampliar o aproveitamento econômico de equipamentos culturais públicos.
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28.06.2021
CPPI Qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, as Florestas Nacionais de Três Barras, de Chapecó e da Floresta Nacional de Irati– Decreto CPPI nº 10.734/2021
Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para fins de concessão florestal, a Floresta Nacional de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina; e a Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná.
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CPPI dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização– Decreto CPPI nº 10.718/2021
Dispõe que a desestatização de serviço público explorado por empresa controlada pela União incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND está compreendida nas competências do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de que trata o art. 18 da Lei nº 9.491/1997.
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Audiências (AP) e ConsultasPúblicas (CP) e Tomada de Subsídios (TS) e Reuniões Participativas (RP), A viso de Leilão (AL) – Notícias de Junho
ANAC – CP nº 4/2021
Tema: Debater proposta de resolução que estabelece os procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos bens integrantes da concessão.
Contribuições: Até o dia 23.07.2021, exclusivamente por meio e na forma de formulário eletrônico disponível no site da Agência.
ANAC – CP nº 5/2021
Tema: Debater proposta de resolução que aprova o programa de fomento à certificação de projetos de aviões de pequeno porte – iBR+.
Contribuições: Até o dia 23.07.2021, exclusivamente por meio e na forma de formulário eletrônico disponível no site da Agência.
ANAC – CP nº 7/2021
Tema: Debater proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 110, intitulado “Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC”.
Contribuições: Até o dia 04.08.2021, exclusivamente por meio e na forma de formulário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTAQ – AP nº 12/2021
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.1 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Aperfeiçoar a regulação dos Acordos Operacionais entre Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) na navegação de cabotagem, com foco nos impactos concorrenciais”.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 28.07.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTAQ – AP nº 13/2021
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres”.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 28.07.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTAQ – AP nº 14/2021
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 1.1 da Agenda Regulatória do Biênio 2020/2021, que versa sobre “Simplificar o Estoque Regulatório da Navegação Interior”.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 28.07.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTAQ – AP nº 15/2021
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 11.08.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTT– AP nº 5/2021
Tema: Colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Regulamentação das Operações Acessórias no Transporte Ferroviário de Cargas.
Contribuições: Até às 18h00 do dia 03.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTT– AP nº 6/2021
Tema: Colher sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nas modalidades TAC Plano de Ação e TAC Multas, com a Concessionária Rota do Oeste S.A, que administra a rodovia federal BR-163/MT, por força do contrato de concessão decorrente do Edital nº 003/2013, para correção dos descumprimentos contratuais apurados.
Contribuições: Até às 18h00 do dia 31.07.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
ANTT– TS nº 3/2021
Tema: Obter contribuições sobre a regulamentação das Comissões Tripartites de Rodovia Concedida, conforme determinação disposta no art. 5º da Resolução ANTT n° 5.938, de 4 de maio de 2021.
Contribuições: Até às 18h00 do dia 30.07.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
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