Radar Regulatório • Apostas de Quota Fixa (Edição 01)

A semana foi marcada pelo avanço das restrições à publicidade de bets — agora no plano estadual, no Judiciário e em comissões da Câmara. Em paralelo, o bloqueio de beneficiários do Novo Desenrola entrou de vez no dia a dia operacional. Selecionamos cinco pontos que merecem a sua atenção.

STF acelera análise da lei gaúcha sobre publicidade de bets

O Supremo determinou tramitação prioritária da ação que questiona a lei do Rio Grande do Sul (Lei nº 16.508/2026), sancionada em abril, que restringe horários de propaganda e exige alertas de jogo responsável em 15% da peça. A ação foi proposta por associação do setor, que sustenta competência exclusiva da União para regular apostas de quota fixa.

O que isso significa: É a primeira disputa direta de competência entre União e estados sobre publicidade de bets. Se o STF entender que estados podem legislar sobre o tema, abre-se caminho para uma colcha de regras locais — com impacto direto em campanhas nacionais. Recomendamos mapear, desde já, exposições por estado e revisar contratos de mídia com cláusulas de adaptação regulatória.

Justiça da Bahia restringe publicidade de bets no São João

A Justiça de Salvador concedeu liminar parcial impondo limites à exposição de marcas de bets em festas públicas oficiais. Anúncios em locais com público infantojuvenil ficam proibidos, e peças de grande porte precisam reservar 20% do espaço a alerta sobre vício. Descumprimento gera multa diária de R$ 50 mil. O contrato de patrocínio com a prefeitura foi mantido.

O que isso significa: A decisão sinaliza um padrão que pode se replicar em festas juninas e outros eventos públicos pelo país, mesmo na ausência de lei local. Patrocinadores devem revisar planos de ativação ao vivo, especialmente em ambientes com livre acesso a menores, e exigir do contratante público compromissos contratuais sobre cumprimento das restrições.

Câmara debate projeto que propõe proibição total das bets

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara realizou audiência pública para discutir um projeto que pretende proibir a exploração de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Governo, setor, Procon e Ministério da Saúde participaram, com posições amplamente divergentes. Não há previsão de votação, mas o tema voltou ao topo da agenda.

O que isso significa: A proibição total é cenário pouco provável no curto prazo, mas o debate eleva o risco político e tende a pressionar por novas restrições — em especial publicidade, limites de aposta e tributação. Vale acompanhar de perto e, para operadores e investidores, considerar como variável em análises de cenário.

Bloqueio de beneficiários do Novo Desenrola entrou em vigor

Desde 15 de maio, operadores autorizados são obrigados a bloquear, por 12 meses, o cadastro e o uso da plataforma por beneficiários do Novo Desenrola Brasil. A consulta ao SIGAP é obrigatória na abertura de conta e no primeiro login diário. As regras foram fixadas pela SPA/MF em portaria e instrução normativa de início de maio.

O que isso significa: A obrigação já está valendo. Verifique se sua integração com o SIGAP cobre os dois pontos de checagem exigidos (abertura de conta e primeiro login do dia), se há rastro de auditoria das consultas e se a comunicação ao usuário deixa claro o motivo do bloqueio — para reduzir risco de litígios individuais por bloqueio indevido.

Brasil lidera articulação na OMS por regulação global de apostas

O Ministério da Saúde anunciou que está liderando, na Organização Mundial da Saúde, a discussão sobre uma estrutura global de regulação de apostas eletrônicas, com foco em saúde pública e proteção a populações vulneráveis. A iniciativa reforça a leitura do governo brasileiro de tratar bets como questão de saúde, não apenas econômica.

O que isso significa: É um sinal claro de direção: nos próximos anos, o regulador brasileiro deve endossar — e adotar — recomendações internacionais sobre limites de aposta, autoexclusão e publicidade. Compliance e produto devem se preparar para mais (e não menos) restrições baseadas em padrões de saúde pública.

Olhar para a semana que vem

• STF deve dar novos passos na ADI sobre a lei gaúcha, com expectativa de manifestação da AGU e do governo do RS.
• Comissões da Câmara devem voltar ao tema bets em pauta semanal, com novas audiências programadas.
• Festas juninas em Salvador, Recife e Campina Grande devem gerar novos pedidos liminares de restrição à publicidade.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.