Radar Regulatório • Apostas de Quota Fixa (Edição 03)

Semana de 8 a 12 de junho de 2026

A semana trouxe um recado claro do governo: mais fiscalização, mais imposto e menos publicidade. O Ministério da Fazenda endureceu o discurso sobre as apostas, o Congresso avançou em frentes que atingem a camada de pagamentos e a tributação, e os tribunais começaram a responsabilizar operadoras pela falha no dever de jogo responsável. Veja os pontos que merecem sua atenção.

Fazenda endurece o tom — e reforça a fiscalização na Copa

O ministro da Fazenda subiu o tom sobre o setor nesta semana. Defendeu restringir a publicidade, elevar a tributação e endurecer as regras — sem chegar à proibição total, porque, segundo ele, as apostas já ocupam um lugar na economia. Chegou a comparar o tratamento das bets ao do cigarro. Afirmou ainda que mais de 30 mil sites irregulares já foram derrubados e lembrou que o uso de cartão de crédito e os chamados mercados de previsão estão proibidos.

Na prática, a fiscalização já começou pela publicidade. Com a Copa em curso, a Secretaria de Prêmios e Apostas montou um monitoramento das campanhas em articulação com Procons, Ministérios Públicos e Defensorias, cobrando o cumprimento da Lei das Bets e das regras de jogo responsável. E o público é grande: uma pesquisa apontou que um em cada quatro brasileiros pretende apostar no torneio.

O que isso significa: o tom oficial passou de “regular” para “conter”. Proibição geral não está na mesa, mas a direção é clara: mais fiscalização, carga maior e propaganda mais restrita. Revise já as campanhas ativas na Copa — o risco de autuação é concreto e, desta vez, coordenado entre vários órgãos.

Marco contra apostas ilegais mira bancos e meios de pagamento

Um projeto que ganhou relator nesta semana mira diretamente instituições de pagamento, gateways, subadquirentes e provedores de “banco como serviço”. Ele reforça os deveres de checagem para evitar operações com operadores sem licença, exige um relatório mensal público de conformidade e proíbe que esses agentes mantenham parceria com plataformas não autorizadas. A emenda do relator ampliou o alcance para apanhar também instituições de pagamento fora do guarda-chuva do Banco Central que participam do Pix. O texto já passou por uma comissão, tem urgência pedida e segue para outras duas.

O que isso significa: para fintechs e parceiros de pagamento, é o desenvolvimento legislativo mais relevante do período. Operadores regularizados ganham com o cerco aos ilegais, mas toda a cadeia de pagamento passa a ter novos deveres — e a parceria com operador ilegal fica expressamente vedada.

Cide-Bets: um novo imposto de 15% sobre cada depósito

No mesmo eixo, agora pelo lado tributário, um projeto apresentado no Senado — tirado do relatório final da CPI do crime organizado — cria uma contribuição de 15% sobre o valor que o apostador deposita, e não sobre a receita do operador. A cobrança seria retida na hora pela própria instituição de pagamento e entraria na sua própria base de cálculo, levando a carga efetiva acima dos 15%. Valeria para plataformas nacionais e estrangeiras, em caráter provisório até a criação do Imposto Seletivo. O texto ainda cria novos requisitos de idoneidade e exige uma declaração de regularização à Receita, em 90 dias, de quem ofertou apostas a brasileiros, inclusive por estruturas no exterior.

O que isso significa: é a proposta de maior impacto potencial da semana: atinge direto o volume de depósitos e transforma os meios de pagamento em responsáveis pela retenção. Está no início da tramitação, mas, por vir de relatório de CPI, sinaliza direção. Vale modelar desde já o efeito no caixa e na conversão de depósitos.

Tribunais começam a responsabilizar operadoras pelo jogo responsável

Pela primeira vez de forma mais clara na segunda instância, um tribunal de São Paulo manteve a condenação de uma operadora autorizada a devolver metade do que um apostador com diagnóstico de ludopatia havia perdido. A leitura central: as obrigações da plataforma não acabam ao oferecer o serviço — incluem prevenir, monitorar sinais de comportamento compulsivo e agir diante de indícios de dependência. A devolução foi de 50% porque o próprio apostador também contribuiu para as perdas. O quadro não é uniforme: quando a plataforma comprovou que informou e executou a autoexclusão pedida, o pedido foi negado — sinal de que provar o cumprimento das regras de jogo responsável tende a ser o fator decisivo.

O que isso significa: comprovar o cumprimento das regras de jogo responsável virou o que separa condenação de absolvição. Monte ou revise já a rotina de registro dessas obrigações — informação ao apostador, monitoramento de sinais de compulsão e execução da autoexclusão quando pedida.

Outras decisões da semana que importam para as operadoras

Houve também decisões favoráveis às plataformas. Em Minas Gerais, um tribunal validou o bloqueio do saldo de um afiliado que usava contas de terceiros — uma violação das regras do programa — e tratou o ato como exercício regular de direito. Exigiu que o afiliado provasse o que alegava e considerou frágeis as provas apresentadas, como prints de conversas; os danos morais foram afastados. Em outro caso, um juizado especial reconheceu que a disputa era complexa demais para o seu rito, por exigir prova técnica, e encerrou o processo sem julgar o mérito.

Do outro lado, um sinal de alerta: pela terceira vez desde o fim de maio, a Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que plataformas de apostas informem, em poucos dias, se há saldo de devedores em suas contas — e bloqueiem os valores. Na prática, as operadoras vêm sendo tratadas como instituições financeiras para localizar bens, sob pena de multa.

O que isso significa: termos e condições bem redigidos e trilhas de auditoria ganham (e perdem) casos — vale reforçá-los, sobretudo nos programas de afiliados. E estruture uma rotina de resposta a ofícios judiciais: os prazos são curtos e o descumprimento gera multa.

Transparência das autorizações e alerta de lavagem

Depois de uma reportagem revelar que a Fazenda havia imposto sigilo de até 100 anos a documentos das autorizações, o próprio Ministério recuou e anunciou uma força-tarefa com a Controladoria-Geral da União para divulgar mais de 25 mil documentos dos processos de autorização, preservando dados pessoais. Na mesma semana, uma operação policial expôs que fornecedores de grandes casas autorizadas estariam ligados a um esquema de lavagem de dinheiro; operadores regulados afirmaram ter encerrado os contratos.

O que isso significa: duas mensagens para o compliance: as autorizações vão ficar mais expostas ao escrutínio público e a régua de due diligence de fornecedores e de prevenção à lavagem precisa subir. Vale revisar contratos e rotinas de PLD com parceiros desde já.

Olhar para a semana que vem

• A SPA realiza, em 16 de junho, em Brasília, seu primeiro Seminário de Jogo Responsável. A programação reúne a Secretaria, a Senacon, Procons, Ministérios Públicos e Defensorias, especialistas em dependência e o Conar (publicidade em redes sociais) — bom termômetro das prioridades de fiscalização e de proteção ao consumidor-apostador.
• Audiência pública da SPA sobre o reconhecimento de fornecedores B2B em 25 e 26 de junho (inscrições até o dia 24): a minuta prevê constituição de empresa no Brasil, exclusividade operacional e encerramento, em 120 dias, de contratos com fornecedores não reconhecidos.
• A Comissão de Direitos Humanos do Senado deve marcar audiências com a Fazenda sobre fiscalização, ludopatia e transparência.
• Com a fase mais movimentada da Copa, a fiscalização da publicidade tende a se intensificar — vale redobrar a atenção às campanhas e aos patrocínios no período.
• Na Câmara, seguem no radar os projetos que restringem a publicidade (reunidos na Comissão de Defesa do Consumidor) e propostas mais radicais — de proibir a propaganda a revogar a Lei das Bets.

Acompanhamos semanalmente as proposições sobre apostas e jogos em tramitação no Congresso — hoje, 56 projetos (35 na Câmara e 21 no Senado). Esse monitoramento contínuo é a base do nosso trabalho de advocacy e de antecipação regulatória para clientes do setor: reportamos o que efetivamente altera o jogo para operadores, plataformas, provedores de jogos e a cadeia de meios de pagamento.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.