Entra em vigor resolução sobre fiscalização e processo sancionador por descumprimentos da LGPD – Jornal do Comércio
01/11/2021
Em matéria publicada pelo Jornal do Comércio, a sócia de Souto Correa Advogados, Fernanda Girardi, comenta sobre a publicação da Resolução CD/ANPD Nº 1 pela ANPD, a qual regulamenta o processo de fiscalização e o processo de aplicação das penalidades previstas em caso de descumprimento da LGPD. Esclarece, ainda, as providências necessárias para que as empresas estejam adequadas à nova legislação. Confira os comentários da sócia clicando aqui.