MEDIDA PROVISÓRIA N° 881/2019
20/08/2019
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Confira os impactos dessa Lei nas diferentes áreas do Direito, clicando no link a seguir:
Ambiental e Sustentabilidade
Administrativo e Regulatório
Propriedade Intelectual
Societário
Trabalhista
Agribusiness
Arbitragem e Mediação
Compliance
Consumidor e Product Liability
Contratos
Entretenimento e Mídia
Imobiliário
Mercado de Capitais
Organização Patrimonial e Sucessória
Penal Empresarial
Proteção de Dados
Reestruturação e Insolvência
Resolução de Conflitos
Timberland
Tributário[:]