O ISS será sem incentivos
16/02/2017
Fernando Ayres
Affonso Ritter – Jornal do Comercio
16/02/2017
O ISS será sem incentivos
A partir de 2018, será proibido aos municípios conceder incentivo fiscal ou financeiro sobre serviços. É o que diz a nova lei do ISS, segundo o advogado tributarista Fernando Ayres, do escritório Souto Correa.
Ela ainda tem um artigo qualificando de ato de improbidade administrativa do gestor o desrespeito à regra.