Projeto sobre Patent Term Adjustment recebe parecer favorável em Comissão da Câmara dos Deputados
Em 11 de agosto de 2026, a deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, apresentou um substitutivo e um parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5810/2025, que pretende estabelecer um Patent Term Adjustment (PTA) para dar um prazo adicional de proteção de patentes em casos nos quais o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) demore além do razoável para examinar o pedido. Ao contrário da antiga regra do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279/1996, a regra proposta no Projeto de Lei nº 5810/2025 prevê um cálculo individualizado por caso, sendo a extensão máxima possível de 5 anos.
Além dessa extensão de prazo, o Projeto de Lei nº 5810/2025 prevê prazos máximos de exame pelo INPI, conforme regra abaixo:
- Primeira manifestação técnica: 24 (vinte e quatro) meses após requerimento do exame da patente;
- Manifestações subsequentes: 6 (seis) meses após respostas da requerente;
- Decisão final: 60 (sessenta) meses após requerimento do exame da patente.
O projeto ainda tem de ser votado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e, se aprovado por essa Comissão, será enviado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – a qual fará a análise em caráter terminativo. Se aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto deverá ainda ser analisado pelo Senado Federal.
A equipe de patentes do Souto Correa Advogados está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.