Projeto de lei vincula TIT a decisões do Judiciário – Valor Econômico

O Projeto de Lei nº 367, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, o qual amplia as hipóteses em que a administração pública deve seguir entendimento consolidado do Judiciário e pode reduzir custos e tempo do contribuinte que questiona cobranças de tributos no Estado, especialmente as relacionadas ao ICMS. Confira os comentários de Pedro Demartini, sócio de Souto Correa Advogados, e Anderson Mainates, membro da equipe tributária. Confira a matéria completa aqui.