Client Alert
04/04/2020
Provimento 95 do CNJ disciplina o funcionamento dos serviços de Tabeliães e Registros no período da pandemia da Covid-19
Em 1º de abril de 2020, o CNJ publicou o Provimento nº 95 visando a regulamentar o funcionamento dos serviços de Tabeliães e Registros, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, com validade até 30 de abril de 2020. As disposições específicas, estabelecidas para os Registros de Imóveis pelo Provimento nº …