MAPA estabelece os serviços, atividades e produtos considerados essenciais na cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou hoje (27/03) a Portaria nº 116, que estabelece os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecuários.
A norma visa a assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Assim, considera o disposto no Decreto 10.282/2020, que determina como essenciais aquelas atividades de atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, a fim de não colocar em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Dentre as diversas atividades listadas como essenciais pela Portaria do MAPA constam, por exemplo: (i) transporte coletivo ou individual de funcionários da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, realizado por empresas de transporte público ou privado; (ii) transporte e entrega de cargas em geral; (iii) produção e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; (iv) comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, defensivos agrícolas e fertilizantes; (v) postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.
A Portaria destaca que todas as atividades listadas devem seguir as diretrizes de segurança mínima estabelecidas para conter o avanço do Covid-19 apresentadas pelo Ministério da Saúde e outras.
A íntegra da norma, com a relação de todos os produtos, serviços e atividades consideradas essenciais pode ser acessada aqui.
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22/03/2023
Análise e Concessão de Crédito no Agronegócio poderão ser facilitadas após acordo assinado entre o Banco Central e Bureaus de Crédito
O Banco Central do Brasil e os Bureaus de Crédito – GBDs (Boa Vista Serviços S.A., Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - SPC Brasil, Gestora de Inteligência de Crédito S.A. – Quod, Serasa S.A. e TransUnion Brasil Sistemas em Informática Ltda) assinaram nesta segunda-feira (20/03), um convênio de compartilhamento de dados (Acordo de Cooperação Técnica – ATC), embasados na Resolução CMN nº 5.037, que versa sobre informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito.
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23/02/2023
Crédito Verde: Mitos, verdades e muitos desafios!
Desde que o termo “Crédito Verde” vem ganhando os holofotes da mídia, muitas dúvidas surgiram acerca do seu conceito e aplicabilidade na prática. Um dos maiores erros, quando se fala no assunto, é pensar que a sustentabilidade nos financiamentos é uma novidade no agronegócio brasileiro, visto que, somente a nível de exemplo, temos o Plano ABC em vigor desde 2010.
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07/12/2022
Receita Federal apresenta, nesta quinta-feira (08), o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
Na próxima quinta-feira, 08 de dezembro, a Receita Federal apresentará, no intuito de identificar de forma única e georreferenciada do imóvel, o Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, definido como um sistema de gestão pública de dados ambientais, cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais com base em informações de entes federativos, notários, registradores, órgãos, entidades, concessionários e permissionários de serviços que envolvam dados de bens imóveis.
