Receita Federal apresenta, nesta quinta-feira (08), o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
Na próxima quinta-feira, 08 de dezembro, a Receita Federal apresentará, no intuito de identificar de forma única e georreferenciada do imóvel, o Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, definido como um sistema de gestão pública de dados ambientais, cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais com base em informações de entes federativos, notários, registradores, órgãos, entidades, concessionários e permissionários de serviços que envolvam dados de bens imóveis.
Qualquer pessoa terá acesso gratuito ao gráfico dos imóveis urbanos e rurais em mapa digital do território nacional. A nova identificação única e georreferenciada do imóvel deve melhorar o ambiente de negócios e a demanda por crédito imobiliário e agrícola.
O Sinter auxiliará os Municípios, Estados e União no planejamento de políticas públicas relacionadas à infraestrutura, segurança pública, terras indígenas, gestão fundiária e outras.
Os Municípios que aderirem ao Sinter terão livre acesso ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como “CPF” do imóvel, ao cadastro de imóveis rurais do próprio município, à localização georreferenciada dos CNPJs, ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e às transações imobiliárias com imóveis realizadas no seu território.
Dessa forma, com os dados do Sinter, e em especial o CIB, todos os imóveis terão dados georreferenciados, permitindo que a população acesse as informações confiáveis sobre os imóveis urbanos e rurais, inclusive com a localização geográfica (no mapa), observadas as regras de proteção de dados pessoais e de sigilo previstas em lei.
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22/03/2023
Análise e Concessão de Crédito no Agronegócio poderão ser facilitadas após acordo assinado entre o Banco Central e Bureaus de Crédito
O Banco Central do Brasil e os Bureaus de Crédito – GBDs (Boa Vista Serviços S.A., Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - SPC Brasil, Gestora de Inteligência de Crédito S.A. – Quod, Serasa S.A. e TransUnion Brasil Sistemas em Informática Ltda) assinaram nesta segunda-feira (20/03), um convênio de compartilhamento de dados (Acordo de Cooperação Técnica – ATC), embasados na Resolução CMN nº 5.037, que versa sobre informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito.
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Artigo
23/02/2023
Crédito Verde: Mitos, verdades e muitos desafios!
Desde que o termo “Crédito Verde” vem ganhando os holofotes da mídia, muitas dúvidas surgiram acerca do seu conceito e aplicabilidade na prática. Um dos maiores erros, quando se fala no assunto, é pensar que a sustentabilidade nos financiamentos é uma novidade no agronegócio brasileiro, visto que, somente a nível de exemplo, temos o Plano ABC em vigor desde 2010.
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10/02/2023
Regime Especial de Tributação e Parcelamento do Solo mediante Loteamento
No último dia primeiro, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2023 pela Receita Federal que veio a esclarecer tratamento do Regime Especial de Tributação instituído pela Lei nº 10.931/2004 (“RET”) e o parcelamento do solo mediante loteamento.
