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02/01/2020
Governo federal publica nova lei de franquia
A nova lei que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial foi publicada nesta sexta-feira, dia 27, no Diário Oficial da União (“DOU”) e entrará em vigor em 90 dias. A Lei n. 13.996/2019 revoga a antiga lei de franquia (Lei n. 8.955/94). A nova lei traz, em seu artigo 1º, definição mais técnica sobre …