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	<title>Arquivos Reestruturação e Insolvência - Souto Correa Advogados</title>
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	<description>Escritório de advocacia especializado nas áreas de direito administrativo e regulatório, direito ambiental, direito contencioso, contratos, direito imobiliário, direito societário, direito trabalhista e direito tributário</description>
	<lastBuildDate>Fri, 10 Feb 2023 20:02:46 +0000</lastBuildDate>
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		<title>Souto Correa assessora Ecovix em processo de recuperação judicial</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/noticias/souto-correa-assessora-ecovix-em-processo-de-recuperacao-judicial/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 10 Feb 2023 20:02:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reestruturação e Insolvência]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com assessoria do Souto Correa, o aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Ecovix foi aprovado pelos credores em Assembleia. </p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Com assessoria do Souto Correa, o aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Ecovix foi aprovado pelos credores em Assembleia. Com a negociação, o grupo consegue reestruturar um passivo de quase R$ 8 bilhões e retomar as atividades com a diversificação do modelo de negócios, honrando com o pagamento aos credores. Pelo escritório, atuaram Gabriela Mânica Passos e Luis Felipe Spinelli. Mais informações clique <strong><a href="https://thelatinamericanlawyer.com/three-firms-advises-ecovix-restructuring/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a></strong>. </p>
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		<title>The Legal 500 &#8211; Latin America 2023</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/noticias/the-legal-500-latin-america-2023/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 24 Oct 2022 13:33:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Administrativo e Regulatório]]></category>
		<category><![CDATA[Ambiental e Sustentabilidade]]></category>
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		<category><![CDATA[Reestruturação e Insolvência]]></category>
		<category><![CDATA[Societário e M&A]]></category>
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		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Um dia depois do anúncio do Leaders League, Souto Correa volta a ser destaque em mais uma grande ranking internacional: The Legal 500. Ao todo tivemos 55 advogados recomendados e 15 áreas de práticas reconhecidas pela nossa prestação de serviços. Destaque para as áreas de Contencioso e Societário, que subiram de posição, e as áreas de Hydrocarbons, Life Sciences, Media e Entretenimento e Aviação que entraram pela primeira vez no ranking.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Um dia depois do anúncio do Leaders League, Souto Correa volta a ser destaque em mais um grande ranking internacional: The Legal 500. Ao todo tivemos 55 advogados recomendados e 15 áreas de práticas reconhecidas pela nossa prestação de serviços. Destaque para as áreas de Contencioso e Societário, que subiram de posição, e as áreas de Hydrocarbons, Life Sciences, Media e Entretenimento e Aviação que entraram pela primeira vez no ranking. Para mais informações, clique <a href="https://www.legal500.com/firms/53103-souto-correa-advogados/57432-sao-paulo-brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.</p>
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		<title>CNJ publica recomendação para tribunais sobre recuperação judicial</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/client-alerts/cnj-publica-recomendacao-para-tribunais-sobre-recuperacao-judicial/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 01 Apr 2020 20:15:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reestruturação e Insolvência]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31/03, em sessão virtual, proposta de recomendação de adoção de providências com vistas à uniformização de tratamento dos processos de recuperação judicial ante os impactos econômicos decorrentes das medidas de combate à disseminação do COVID-19. A Recomendação nº 63, publicada nesta terça-feira, 31 de março, é &#8230;</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31/03, em sessão virtual, proposta de recomendação de adoção de providências com vistas à uniformização de tratamento dos processos de recuperação judicial ante os impactos econômicos decorrentes das medidas de combate à disseminação do COVID-19.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Recomendação nº 63, publicada nesta terça-feira, 31 de março, é destinada a todos os juízos competentes para o julgamento dos procedimentos disciplinados pela Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências – LREF).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>As medidas recomendadas e aprovadas são as seguintes:</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">a) a priorização da análise e decisão sobre questões relativas a levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas, visando à contribuição com a manutenção do regular funcionamento da economia brasileira e com a sobrevivência das famílias;</p>



<p class="wp-block-paragraph">b) a suspensão de Assembleias Gerais de Credores (AGCs) presenciais enquanto durar a pandemia, autorizando a realização de AGCs virtuais quando constatada urgência para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores, ficando a cargo dos administradores judiciais providenciarem sua realização;</p>



<p class="wp-block-paragraph">c) a prorrogação do período de suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor (stay period), previsto no art. 6º da LREF, quando houver a necessidade de adiamento da realização da AGC e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado da referida assembleia;</p>



<p class="wp-block-paragraph">d) a autorização da apresentação de plano de recuperação modificativo a ser submetido a nova AGC, em prazo razoável, quando comprovados a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações assumidas em plano já aprovado em decorrência das medidas impostas devido à pandemia e o adimplemento das obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020. Recomenda-se, ainda, a consideração da ocorrência de força maior ou de caso fortuito, no caso concreto, antes de eventual declaração de falência por descumprimento de obrigação assumida do plano;</p>



<p class="wp-block-paragraph">e) a determinação de que os administradores judiciais continuem a promover a fiscalização das atividades das empresas recuperandas, de forma virtual ou remota, e de que continuem apresentando, em suas respectivas páginas na Internet, os Relatórios Mensais de Atividade; e</p>



<p class="wp-block-paragraph">f) a avaliação com cautela do deferimento de medidas de urgência, a decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que decreta a existência de estado de calamidade pública no Brasil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A recomendação entrou em vigor na data de sua publicação e permanecerá aplicável durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020.</p>
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		<title>23.07.2015 &#8211; Reestruturação e Insolvência</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/news/23-07-2015-reestruturacao-e-insolvencia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 23 Jul 2015 18:34:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reestruturação e Insolvência]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Clique e veja os assuntos destaques de julho/2015.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><strong>Cresce o número de pedidos de insolvência civil em 2015<br></strong>Recentemente, o juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal declarou a insolvência civil de um morador de Santa Maria (DF). Após exaurir os meios legais para obtenção do pagamento, a credora, uma empresa especializada em serviços de home care, cuja dívida pelos serviços prestados ao réu ultrapassavam R$ 50.000,00, postulou sua insolvência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Comprovada a dívida e não encontrados bens disponíveis para a penhora, ficou configurada a insolvência presumida do devedor (art. 750, I, do Código de Processo Civil), que, além de ter o nome negativado, perde o controle sobre seus bens por um período de cinco anos. Durante esse intervalo, é nomeado um administrador pelo magistrado, o qual administrará o patrimônio remanescente, se existente, levando-o à leilão para viabilizar o pagamento dos credores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O procedimento de insolvência civil, que se assemelha ao processo de falência, está regrado no atual Código de Processo Civil (datado de 1973), do artigo 748 ao artigo 768-A (e, mesmo com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, continuará sendo regrado pelo Código de 1973), sendo aplicável a quem não é empresário (como profissionais liberais e sociedades simples). O regime da falência, regrado pela Lei 11.101/2005, está adstrito aos empresários e às sociedades empresárias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conforme levantamento feito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, apenas no primeiro semestre de 2015, já foram registrados 21 pedidos de insolvência civil, contra 29 apresentados em todo o ano de 2014. Dados coletados pelo Serasa Experian, em abril deste ano, também apontam que 40% da população brasileira adulta tem dívidas atrasadas, e especialistas atribuem o aumento dos requerimentos de insolvência ao alto grau de inadimplência.</p>



<hr class="wp-block-separator"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Massa falida pode investigar bens do falido situados no exterior<br></strong>A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento da Corte no sentido de que o administrador judicial da massa falida pode contratar empresa especializada para investigar supostos bens não divulgados do falido situados no exterior. O processo correu em segredo de justiça com o objetivo de assegurar a eficiência das buscas e evitar que a atividade fosse prejudicada por qualquer intervenção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão foi prolatada nos autos do recurso ordinário em mandado de segurança (RMS) nº 46.628/SP, interposto pelo antigo controlador do Banco Santos, que postulava a anulação de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que permitiu à massa falida do banco investigar, sob segredo de justiça, o desvio de bens no exterior pertencentes a outras empresas do ex-controlador, para as quais foram estendidos os efeitos da falência do Banco. O ex-controlador alegou que o sigilo nas investigações inviabilizaria a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, além de ultrapassar a competência do tribunal, pois se tratava de atuação fora do Brasil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ fundamentou a decisão no artigo 22 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, cuja redação estabelece que o administrador da massa falida pode requerer qualquer medida e diligência necessária para a proteção da massa e eficiência da administração, inclusive contratar profissional especializado que o auxilie no desempenho de suas funções. Além disso, afirmou que o incidente não extrapola a competência jurisdicional, pois não se trata de sequestro de bens, mas de mera identificação de ativos, que não fere a possibilidade de defesa do grupo falido, uma vez que, depois de conclusas as investigações, as partes teriam prazo para se manifestar acerca dos documentos.</p>



<hr class="wp-block-separator"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Homologação do plano de recuperação extingue execuções contra o devedor<br></strong>A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, em sede de Recurso Especial (REsp) nº 1.272.697/DF, que os processos de execução ajuizados contra empresa em recuperação judicial devem ser extintos, após a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores (AGC) e, por conseguinte, a concessão da recuperação judicial pelo Poder Judiciário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão reformou o posicionamento dos juízos de primeiro e segundo grau. A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entenderam que a recuperação judicial não pode se sobrepor às execuções individuais ajuizadas em face da empresa recuperanda, as quais devem permanecer suspensas, conforme determina a Lei de Recuperação de Empresas e Falência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o STJ, houve um equívoco quanto ao reconhecimento dos efeitos decorrentes das duas fases do processo recuperatório no que se refere ao curso das execuções. A primeira delas diz respeito ao deferimento do processamento da recuperação judicial, cujo efeito é a suspensão de todas as execuções contra a empresa pelo período de 180 dias (o chamado stay period). A segunda fase se desenvolve com a aprovação do plano pela AGC e com a efetiva concessão da recuperação judicial pelo Poder Judiciário, cuja consequência é novação dos créditos sujeitos ao regime recuperatório e a formação de título executivo judicial, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Nesse momento, as execuções individuais existentes em face da empresa em recuperação judicial são extintas, uma vez que os créditos foram novados e deverão ser satisfeitos conforme as condições estabelecidas no plano de recuperação judicial.</p>



<hr class="wp-block-separator"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Execução fiscal não pode reduzir patrimônio de empresa em recuperação judicial<br></strong>O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em recente julgamento relativo ao Agravo de Instrumento nº 70064067655, negou pedido de penhora on line de bens pertencentes à sociedade em recuperação judicial. O Agravo de Instrumento havia sido interposto em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul para quitar dívidas de ICMS.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Estado do Rio Grande do Sul alegou que o crédito tributário não se submete ao concurso de credores, conforme dispõe o artigo 187, caput, do Código Tributário Nacional, e que a falta de regularização fiscal constitui requisito impeditivo para concessão da recuperação. A 22ª Câmara Cível do TJRS, embora tenha reconhecido que o crédito tributário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, entendeu que a supremacia da execução fiscal deve ser mitigada nos casos em que possa comprometer o patrimônio da empresa recuperanda. Ademais, além do interesse público centrado na liquidação da dívida tributária, também deve ser considerado o interesse público na preservação da empresa em dificuldades econômicas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A posição adotada pelo TJRS tem fundamento no entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “são vedados atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento desta”.</p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>16.03.2015 &#8211; Reestruturação e Insolvência</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/news/16-03-2015-reestruturacao-e-insolvencia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Mar 2015 17:49:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Reestruturação e Insolvência]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Clique e veja os assuntos destaques de março/2015.</p>
<p>O post <a href="https://www.soutocorrea.com.br/news/16-03-2015-reestruturacao-e-insolvencia/">16.03.2015 &#8211; Reestruturação e Insolvência</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.soutocorrea.com.br">Souto Correa Advogados</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><strong>Procuradoria-Geral da Fazenda regulamenta o parcelamento de débito fiscal para empresas em recuperação judicial<br></strong>A Lei 13.043/2014, ao acrescentar o art. 10-A à Lei 10.522/2002, passou a permitir ao empresário individual ou à sociedade empresária que postular ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial o parcelamento de seus débitos para com a Fazenda Nacional em até 84 parcelas mensais e consecutivas, observando-se determinados critérios e desde que o devedor desista de qualquer questionamento, judicial ou administrativo, referente aos débitos – exigência esta que, para muitos, é inconstitucional. Em 18/02/2015 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil nº 1, datada de 13/02/2015, que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 e regulamentou o parcelamento de débitos fiscais para empresas em recuperação judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A alteração é relevante já que o art. 57 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005) exige a apresentação, pelo devedor em recuperação judicial, das certidões negativas de débitos tributários para que seja concedida a recuperação judicial. Esta exigência vinha sendo dispensada pela jurisprudência diante da inexistência de regras sobre o parcelamento de débito fiscal para devedores em recuperação judicial, conforme previsto no art. 155-A do Código Tributário Nacional e no art. 68 da Lei 11.101/2005.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Diante da modificação promovida pela Lei 13.043/2014 e da sua regulamentação pela PGFN/RFB, o parcelamento dos débitos e a necessidade de obtenção das certidões negativas voltarão a ser questões relevantes para os empresários individuais e sociedades empresárias que pretendam se valer da recuperação judicial – inclusive porque a referida Portaria PGFN/RFB apresenta algumas especificidades, como o fato de exigir que o requerimento do parcelamento seja assinado pelo administrador judicial se já tiver sido deferido o processamento da recuperação judicial.</p>



<hr class="wp-block-separator"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>TJ/SP declara ineficazes cláusulas de plano de recuperação judicial homologado judicialmente<br></strong>A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Agravo de Instrumento nº 2077149-53.2014.8.26.0000, declarou ineficazes sete cláusulas do plano de recuperação judicial da Mabe Brasil Eletrodomésticos, a pedido de algumas de suas fornecedoras de energia elétrica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os Desembargadores concluíram que três cláusulas do plano de recuperação judicial eram contrárias à previsão do art. 49 da Lei 11.101/2005, na medida em que incluíram créditos não materializados, nem constituídos até a data do pedido de recuperação e, por conseguinte, não sujeitos aos efeitos jurídicos do plano. O Tribunal afastou, também, cláusula que estabelecia a novação genérica de todos os créditos existentes em face do devedor, sem atentar para o fato de que a Lei 11.101/05 exclui do procedimento recuperatório determinados créditos (entre os quais os previstos nos arts. 5º e 49º, §3º). As demais cláusulas declaradas ineficazes (relacionadas aos efeitos da quitação e à possibilidade de compensação de créditos) traziam termos e condições genéricos, em alegado prejuízo à massa de credores. Ressalte-se que, em julgamento anterior (Agravo de Instrumento 2009742-30.2014.8.26.0000), o TJ/SP já havia declarado a ineficácia de algumas cláusulas do plano de recuperação da Mabe Brasil Eletrodomésticos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A questão sobre a intervenção judicial no plano de recuperação judicial é extremante importante e muito debatida na doutrina e na jurisprudência, uma vez que está relacionada ao poder de o devedor e seus credores negociarem e deliberarem sobre o plano. A Corte paulista foi pioneira na análise de cláusulas inseridas em planos de recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça, em 2012, confirmou a possibilidade da intervenção judicial no plano, restringindo-a, no entanto, ao exame da legalidade dos termos e condições apresentados.</p>



<hr class="wp-block-separator"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ confirma a inexistência de foro universal para empresas em recuperação judicial cobrarem seus créditos<br></strong>O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.236.664/SP, consagrou o entendimento de que empresas em recuperação judicial não podem utilizar o juízo em que tramita o processo recuperatório para resolver questões em que figuram como autoras, a exemplo da cobrança de crédito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O fundamento da decisão está na aplicação analógica da previsão do art. 76 da Lei 11.101/2005, segundo o qual o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão define limites para o processo de recuperação judicial. Segundo o Tribunal, não existe força atrativa do juízo recuperatório quando a recuperanda figurar como credora, situação em que deverá buscar a realização do seu crédito pela via processual adequada, respeitando as regras de competência definidas pelo Código de Processo Civil.</p>



<hr class="wp-block-separator"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Alienação extraordinária de ativos na falência não exige prévia publicação de edital em jornal de grande circulação<br></strong>O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, negou provimento ao REsp nº 1.356.809/GO, interposto por sociedade empresária falida que buscava anular a alienação extraordinária de ativos em bloco, alegando violação dos artigos 140, 142, § 1º, e 144 da Lei 11.101/05. Segundo a Corte, as formalidades exigidas pelo art. 142 referem-se exclusivamente às alienações ordinárias – leilão, pregão e propostas fechadas – e, portanto, seu § 1º, cuja redação exige que a alienação em uma das suas modalidades deve ser antecedida de publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com considerável prazo (15 ou 30 dias, a depender da natureza do bem) para credores, terceiros e o próprio falido tomarem ciência da venda e eventualmente impugná-la, não deve ser aplicado ao caso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na fundamentação da decisão, a Corte ressaltou que a alienação extraordinária, regulada pelos artigos 144 e 145, exige apenas que a proposta advinda do Comitê de Credores ou do administrador judicial seja fundamentada e autorizada previamente pelo juiz. Além disso, referiu que, no caso em questão, foram tomadas as cautelas necessárias para a realização da venda (tais como, a oitiva do Ministério Público e publicação de edital na imprensa oficial), sem que interessados tenham apresentado impugnações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Tribunal referiu, também, que a necessidade de edital prévio, a ser publicado em jornal de grande circulação, afastaria a diferença existente entre as duas modalidades de alienação (ordinária e extraordinária), prejudicaria a celeridade que operações dessa natureza demandam e poderia impossibilitar a preservação das atividades da empresa, princípio norteador da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.</p>



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<p class="wp-block-paragraph"><strong>STJ autoriza empresa em recuperação judicial a participar de licitação pública<br></strong>A Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, em decisão proferida em sede de medida cautelar (Ag Rg na MC 23.499-RS) confirmou decisão do TJRS que havia cassado liminar que suspendia o direito de empresa em recuperação judicial – do ramo de soluções de tecnologia, com enfoque comercial no setor público – de continuar participando de processo de licitação pública. O litígio teve início a partir da exigência constante no art. 31, II, da Lei 11.101/05 que exige, para fins de contratar com o Poder Público, a apresentação de “certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica”. Ajuizada ação objetivando a dispensa da referida exigência com amparo no art. 47 da referida Lei – que regula a recuperação judicial e a falência –, sobreveio decisão negando a liminar. Em grau recursal, o TJRS deu provimento ao recurso interposto pela empresa, cujos principais fundamentos foram a função social da empresa e o princípio legal de sua preservação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desta decisão o Ministério Público interpôs recurso especial e concomitantemente medida cautelar ao STJ na tentativa de agregar efeito suspensivo ao recurso e assim suspender a decisão do TJRS. A suspensão foi obtida liminarmente. Contra esta decisão, a empresa interpôs agravo regimental, ao qual foi dado provimento, por maioria, para fins de cassar a liminar de suspensão, por ausência dos seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) e, também, em razão do periculum in mora inverso, uma vez que a sua manutenção poderia comprometer a própria existência da empresa. Diante disto foi extinta a ação cautelar e mantida a decisão do TJRS.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Muito embora o posicionamento do STJ sobre o tema ainda não seja definitivo, é viável antever uma possível flexibilização da exigência legal de apresentação das certidões negativas em referência em prol do princípio da preservação da empresa, o que, se por um lado beneficia empresas que se encontram em situação de crise econômico-financeira, por outro, pode resultar em prejuízo ao interesse público, na hipótese de descontinuidade do serviço prestado ou da redução da sua qualidade em decorrência da situação de crise.</p>
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