Antevendo iminente crise político-financeira, Senado aprova ‘Lei do Contribuinte Legal’
31/03/2020
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Augusto Bercht e Pedro Demartini
31/03/2020 – ESTADÃO
Em artigo publicado pelo ESTADÃO, os sócios da área tributária do Souto Correa Advogados, Augusto Bercht e Pedro Demartini, discorrem sobre o Projeto de Lei de Conversão 2/2020, aprovada pelo Senado Federal, o qual converte a Medida Provisória 899/2019, também chamada de MP do Contribuinte Legal, em lei.