Aprovação da PEC 17/2019 pelo Senado: avanço para a proteção de dados
01/11/2021
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01/11/2021 – Conjur
No artigo “Aprovação da PEC 17/2019 pelo Senado: avanço para a proteção de dados” publicado no Conjur, Marcela Joelsons e Isabela Camara, sócias do Souto Correa Advogados, analisam a relevância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Além disso, destacam os pontos positivos da centralização da competência constitucional da União para legislar sobre o tema. Confira o artigo clicando aqui.[:]