Até onde vai a competência dos municípios para legislar sobre consumo?

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​19/11/2021 – Conjur

A multiplicação de códigos municipais de defesa do consumidor é objeto de preocupação de muitos fornecedores, que, por fornecerem produtos ou serviços naquele município, passam a se sujeitar às normas desses códigos. Recentemente, foi a vez do Município do Rio de Janeiro adotar um CDC municipal, com texto inspirado fortemente no CDC do Município de São Paulo.

Veja a reflexão de Nathália Munhoz e Ronaldo Kochem, sócios de nossa área de Consumidor e Product Liability e Resolução de Conflitos, a respeito dos limites da competência legislativa dos Municípios em matéria de defesa do consumidor. O artigo, publicado no Conjur, “Até onde vai a competência dos municípios para legislar sobre consumo?” está disponível clicando aqui.[:]