Projeto de Lei 367/2020: a indispensável adequação do TIT/SP à sistemática de precedentes vinculantes do CPC – ESTADÃO
07/06/2021
[:pt]
07.06.2021 – ESTADÃO
Em artigo publicado pelo ESTADÃO, os advogados Anderson Mainates e Pedro Demartini discorrem sobre o Projeto de Lei 367/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, que amplia as hipóteses de vinculação da administração pública a precedentes judiciais obrigatórios, representando importante avanço no combate à litigiosidade administrativa tributária e à danosa discricionariedade dos gastos públicos. Leia o artigo “Projeto de Lei 367/2020: A indispensável adequação do TIT/SP à sistemática de precedentes vinculantes do CPC”, clicando aqui.[:]