Registro de Imóveis: disponibilizado o Protocolo Eletrônico em mais um Estado Brasileiro
Em 25 de março de 2020, o Estado do Rio Grande do Sul, a exemplo de outros Estados brasileiros, passou a disponibilizar o serviço de e-protocolo, permitindo aos seus usuários submeter digitalmente títulos passíveis de inscrição imobiliária.
O e-protocolo passa a ser feito por meio da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul (www.cri-rs.com.br), tornando-se possível a remessa de documentos de forma totalmente digital para os registradores imobiliários competentes para protocolo ou para exame e cálculo de emolumentos.
Os títulos deverão conter, além da assinatura digital e dos requisitos determinados por lei, atributos técnicos de metadados, em conformidade com o sistema e-PING, validado para essa finalidade. Por ora, documentos no formato PDF/A, sem atribuição dos metadados, serão aceitos – medida que deverá ser revogada após o período de adaptação desse novo serviço.
O e-protocolo representa um grande avanço dos Registros de Imóveis, em consonância com a evolução tecnológica que presenciamos. Tal inovação pertimirá a continuidade dos negócios, inclusive no cenário atual de restrições aos atendimentos presenciais em virtude das medidas de prevenção e combate a COVID-19.
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Client Alert
10/02/2023
Regime Especial de Tributação e Parcelamento do Solo mediante Loteamento
No último dia primeiro, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2023 pela Receita Federal que veio a esclarecer tratamento do Regime Especial de Tributação instituído pela Lei nº 10.931/2004 (“RET”) e o parcelamento do solo mediante loteamento.
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Notícia
20/01/2023
Mídias locais e internacionais destacam novas sócias e novos sócios de Souto Correa
A notícia sobre nossos novos sócios e sócias Clarissa Yokomizo, Fabio Baldissera, Ingrid Hessling e Pedro Demartini foi destaque nos sites da Análise Editorial, Chambers & Partners, The Latin American Lawyer e Lexlatin. Agora, Souto Correa tem 32 sócios e sócias de capital. Além disso, o escritório promoveu 22 estagiários e estagiárias a advogados e advogadas, o que reafirma nosso compromisso de desenvolver e investir em jovens talentos.
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Artigo
10/01/2023
Nova legislação dá segurança e impulsiona mercado de multipropriedade
A multipropriedade, também conhecida como propriedade compartilhada, time-sharing, propriedade fracionada ou mesmo como fractional ownership, não chega a ser uma novidade no mercado imobiliário e hoteleiro brasileiro.
