30/12/2022
Foi publicada em 26/12/2022 a Medida Provisória nº 1.150 (“MP”), alterando o artigo 59 do Código Florestal e prologando o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental ("PRA") por 180 dias, a ser contado a partir da convocação do órgão competente.
25/10/2022
Responsável pela criação de um sistema independente de certificação florestal em âmbito internacional, o Conselho de Manejo Florestal (FSC, em inglês) aprovou em Assembleia Geral a possibilidade de que se possa pleitear certificações socioambiental para florestas plantadas a partir do ano de 1994.
23/07/2020
Na data de hoje, 23 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968/2020, que determina a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida Instrução Normativa determina que o …
26/03/2020
Em 25 de março de 2020, o Estado do Rio Grande do Sul, a exemplo de outros Estados brasileiros, passou a disponibilizar o serviço de e-protocolo, permitindo aos seus usuários submeter digitalmente títulos passíveis de inscrição imobiliária. O e-protocolo passa a ser feito por meio da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do …