Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) abre Consulta Pública

Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) abriu Consulta Pública sobre propostas de aprimoramento dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10/11/2022, o aviso de Consulta Pública nº 8/2022, com o objetivo de aprimorar propostas de norma de referência para metodologia de indenizações de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O art. 10-A da Lei 11.445/2007 estabelece que os contratos de prestação dos serviços de saneamento básico deverão conter cláusulas sobre a metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato. Além disso, o art. 25-A da mesma lei atribuiu à ANA a competência para instituir normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras.

O período para contribuição será do dia 11 de novembro de 2022 até às 18h do dia 26 de dezembro de 2022.

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