ALERTA DE PRAZO – Relatório Anual SPA/MF (Portaria 1.143/2024) – Faltam Apenas Dois Meses
Com o encerramento do ano se aproximando, lembramos que faltam apenas dois meses para o envio do Relatório Anual de Conformidade de PLD/FT à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), conforme estabelecido no Art. 11 da Portaria SPA/MF Nº 1.143 (1° de fevereiro de 2026).
Considerando a complexidade e o volume de informações exigidas, recomendamos que o processo de consolidação dos dados seja iniciado o quanto antes, de modo a evitar atrasos e, por consequência, o descumprimento dessa obrigação.
Lembramos que o documento exigido não é um reporte simplificado, mas um Relatório Anual técnico e robusto que demonstre a efetividade das políticas, procedimentos e controles adotados ao longo do ano de 2025, para cumprimento das obrigações de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas a partir da regulamentação do setor pela SPA/MF.
O relatório deverá abordar, por exemplo:
- Análise e Monitoramento Transacional: Demonstração da aplicação de regras e filtros de monitoramento, incluindo métricas sobre a detecção de padrões suspeitos.
- Métricas de Alertas ao COAF: Detalhamento do volume de Comunicações de Operações Suspeitas (COS) efetuadas e a conformidade dos procedimentos internos.
- Conformidade dos Controles de KY’s: Prova da diligência na identificação e verificação dos jogadores, parceiros e colaboradores, incluindo a aplicação de processos de due diligence aprimorada e baseada em riscos.
- Estrutura de Riscos e Controles: Apresentação da avaliação de riscos internos e dos planos de ação implementados para mitigação de vulnerabilidades.
O cumprimento desta obrigação é fundamental para confirmar ao órgão regulador o compromisso do Operador de Apostas com a conformidade regulatória, e o seu empenho ao longo de 2025 para contribuir para a construção de um setor íntegro e sustentável.
A equipe de Compliance do Souto Correa Advogados está à disposição para oferecer o suporte técnico necessário para a estruturação, identificação de gaps e elaboração e/ou revisão do Relatório, garantindo que o documento atenda integralmente às exigências da SPA/MF.