ANATEL: PDFF E PERT SÃO COLOCADOS EM CONSULTA PÚBLICA

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou nesta última semana, em 26/02/2024 e 29/02/2024, respectivamente, as Consultas Públicas sobre (i) a Revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), o qual promove as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências, e a (ii) Revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT 2024-2029), que tem o propósito de fornecer um panorama abrangente da conectividade das telecomunicações no Brasil.

• Consulta Pública nº 10/2024 – PDFF

Em 26/02/2024, foi publicada a Consulta Pública nº 10/2024 (veja aqui) com o objetivo de submeter a comentários e sugestões do público geral a proposta de atualização do PDFF, com a consolidação e inclusão de normas no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon). A partir do PDFF, são determinadas as frequências atribuídas e destinadas aos serviços de radiocomunicações e de telecomunicações no Brasil.

O PDFF trata do planejamento no domínio das frequências previsto no Regulamento de Uso de Espectro Radioelétrico (RUE). Conforme dispõe a minuta submetida à Consulta Pública, será substituída, por exemplo, a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativo, como o Wi-fi e Bluetooth.

A ação de normatização faz parte do item 21 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, sendo uma iniciativa de priorização ordinária, com meta de aprovação final no segundo semestre de 2024. Segundo a ANATEL, a “presente atualização é particularmente oportuna, considerando a recente realização da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23), pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), entre 20 de novembro a 15 de dezembro de 2023, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.”

As contribuições e sugestões dos interessados na Consulta Pública nº 10/2024 devem ser encaminhadas até o dia 11/04/2024, por meio do Sistema Participa ANATEL.

• Consulta Pública nº 12/2024 – PERT

Em 29/02/2024, foi publicada a Consulta Pública nº 12/2024 (veja aqui) a fim de receber contribuições para o aprimoramento da proposta de Revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT 2024-2029). Desde sua aprovação, o PERT recebe atualizações anuais de seus dados de diagnóstico e revisões quinquenais, sendo um modo de evidenciar a evolução, traçar objetivos e, sobretudo, os aspectos deficitários da oferta de banda larga no Setor de Telecomunicações, que vive em contínua atualização, dada sua natureza.

Conforme consta no documento disponibilizado para a Consulta, destacam-se os seguintes pontos:

Tendo isso em vista, a ANATEL indica as seguintes soluções:

• Foco na Inclusão e Acessibilidade: deve-se garantir que os projetos de expansão e melhorias em telecomunicações considerem as necessidades de todas as comunidades, especialmente aquelas em áreas remotas e socialmente desfavorecidas.
• Adoção de Tecnologias Emergentes: acompanhar e integrar novas tecnologias, como a Internet das Coisas (IoT) e a inteligência artificial (IA), é essencial para manter o Brasil na vanguarda da inovação em telecomunicações.
• Políticas Públicas e Regulação: políticas e regulações atualizadas são cruciais para guiar o desenvolvimento da infraestrutura e dos serviços de telecomunicações, garantindo que os benefícios da conectividade sejam amplamente distribuídos e acessíveis.
• Parcerias Estratégicas e Investimentos: encorajar parcerias entre o governo, o setor privado e organizações internacionais para mobilizar os recursos necessários para a expansão e manutenção de uma infraestrutura robusta de telecomunicações.
• Compromisso com a Sustentabilidade: incorporar práticas sustentáveis no desenvolvimento e expansão das redes de telecomunicações é vital para proteger nosso meio ambiente e garantir a viabilidade a longo prazo das iniciativas de telecomunicações.

Nesse sentido, o documento elenca as possibilidades de estruturação de possíveis projetos que visam à melhora das lacunas da conectividade, como: (i) Projetos de melhoria da qualidade da cobertura SMP 4G/5G; (ii) Projetos de Expansão e Ampliação da Capacidade das Redes de Transporte, e (iii) Projetos de Expansão das Redes de Acesso Fixas. Dentro de tais pontos constam, em suma, ampliações e modernizações na infraestrutura, como na rede legada, backbone, backhaul, área de interconexão, bem como da cobertura de fibra óptica até a residência (FTTH – Fiber to the Home) ou até o gabinete (FTTC – Fiber to the Cabinet). 

As contribuições e sugestões dos interessados na Consulta Pública nº 12/2024 devem ser encaminhadas até o dia 29/04/2024, por meio do Sistema Participa ANATEL.

A equipe de Telecom do Souto Correa continuará acompanhando os desdobramentos do tema. Para maiores informações, estamos à disposição.

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