ANEEL abre Consulta Pública para regular o acesso e conexão de instalações de eletromobilidade
Em 11 de dezembro de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 42/2025 (“Consulta Pública”), que tem como objetivo obter subsídios e informações adicionais para a minuta de Resolução Normativa que aprimora as regras e procedimentos de distribuição relacionados ao acesso e à conexão de instalações de eletromobilidade ao sistema de distribuição.
A minuta prevê alterações na Resolução Normativa nº 956/2021 (“REN nº 956/2021”) e na Resolução Normativa nº 1.000/2021 (“REN nº 1000/2021”), que podem ser divididas nas seguintes temáticas, nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 24/2025-STD-SFF/ANEEL (“Nota Técnica”):
(i) Flexibilização das Regras de Conexão Permanente;
(ii) Mapa de Disponibilidade do sistema de distribuição;
(iii) Acompanhamento das solicitações de conexão;
(iv) Coleta de Informações das instalações de estações de recarga;
(v) Campanha de Comunicação; e
(vi) Clareza e positivação de entendimento regulatório, como (vi.a) segurança e responsabilidade nas instalações de estações de recarga; (vi.b) aplicações de micromobilidade; (vi.c) informações do orçamento estimado; e (vi.d) antecipação pelo consumidor de licenças, aprovações e autorizações.
De acordo com a Nota Técnica, a ANEEL registra que os temas tratados nos itens (i), (ii), (iii) e (vi) são amplos e seguirão sendo desenvolvidos através da agenda regulatória da entidade, voltada ao aprimoramento das regras e procedimentos da distribuição. A Agência assinala, ainda, que eventuais ajustes normativos sobre tarifas e modalidades tarifárias para eletromobilidade serão objeto de regulação específica, com base, inclusive, nos Sandboxes Tarifários em andamento. Até o momento, a Agência adotou uma perspectiva que permite o livre desenvolvimento do mercado de carregamento de energia.
As contribuições e sugestões dos interessados na Consulta Pública nº 42/2025 devem ser encaminhadas até o dia 10 de março de 2026.
A equipe de Administrativo & Regulatório do Souto Correa Advogados está à disposição para mais informações.