ESG: Novidades sobre critérios sociais, ambientais e climáticos no setor financeiro

Nossa equipe multidisciplinar de Soluções Climáticas mapeou as atualizações regulatórias recentes de 2023 que, em síntese, impactam em maior necessidade de análise e monitoramento de critérios socioambientais e climáticos no setor financeiro (e, em especial, para o agronegócio). 

As alterações (Atualização MCR nº 722 de 30 de agosto de 2023) envolvem novas normas do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e do Banco Central do Brasil (“BCB”). 

Em paralelo, reportamos a respeito do acordo realizado entre o BCB e o Ibama para compartilhamento de dados, bem como a consulta pública lançada pelo Ministério da Fazenda para definições sobre a Taxonomia Sustentável Brasileira.

Confira o mapeamento abaixo.

1. Resolução CMN nº 5.098, 24/08/2023: ajuste de preços de referência de produtos agrícolas, de pesca e aquicultura (alteração do preço de culturas de inverno como aveia, canola, girassol, entre outros, bem como culturas de verão e regionais, como amendoim, cana-de-açúcar, guaraná, e algumas frutas e produtos em geral). 
2. Resolução CMN nº 5.099, 24/08/2023: ajustes pontuais das normas da Seção 6 (Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), do Capítulo 10 (Pronaf) e da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (“MCR”), dispensando temporariamente a exigência de enquadramento obrigatório no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para contratação de operação de crédito rural de custeio agrícola. 
3. Resolução CMN nº 5.102, 24/08/2023: altera redações constantes no MCR, como a alteração do piso e teto para o enquadramento do porte do produtor rural, redução da taxa de juros se comprovado que o imóvel onde se situa o empreendimento objeto do financiamento atende alguma das situações de conformidade do Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), entre outras.
4. Resolução CMN n° 5.083, 29/6/2023: encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR.
5. Resolução CMN n° 5.084, 29/6/2023: ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Pronaf, com tabela elucidando os tipos de produtos, regiões e prazo de vigência dos preços indicados.
6. Resolução CMN n° 5.085, 29/6/2023: ajusta regra de vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Proagro.
7. Resolução CMN n° 5.086, 29/6/2023: ajusta alíquotas de adicional relativas ao Proagro Mais.
8. Resolução CMN n° 5.087, 29/6/2023: revoga o disposto no MCR 6-2-4, altera os percentuais atuais de exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, aplicáveis a partir de 3 de julho de 2023, estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 3 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, altera os subdirecionamentos dos Recursos Obrigatórios destinados à contratação de operações no âmbito do Pronaf e do Pronamp, ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf, altera o percentual de direcionamento das Letras de Crédito do Agronegócio (“LCA”) e sua forma de cumprimento, permite a aplicação de recursos captados por emissão das LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, e prorroga, para o ano agrícola 2023/2024, a faculdade de as instituições financeiras realizarem financiamentos no âmbito do Programa ABC, que passa a se denominar RenovAgro, e no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).
9. Resolução BCB n° 331, 27/6/2023: Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) a ser estabelecida por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 e sobre as ações com vistas à sua efetividade.
10. Resolução CMN n° 5.072, 18/5/2023: define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), ficando aprovado o montante de R$6.375.469.000,00 (seis bilhões trezentos e setenta e cinco milhões quatrocentos e sessenta e nove mil reais) dos recursos consignados no Orçamento Geral da União (OGU) para financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) no exercício de 2023.
11. Resolução CMN n° 5.074, 18/5/2023: ajusta normas no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro), de que trata a Seção 4 do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR.
12. Resolução CMN n° 5.075, 18/5/2023: ajusta o item 25 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR, que dispõe sobre as regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf., estabelecendo que cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 3 (três) renegociações de que trata a alínea “f”.
13. Instrução Normativa BCB n° 405, 31/7/2023: atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor).
14. Resolução CMN n° 5.093, 20/7/2023: ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Pronamp, do Pronaf e às operações enquadradas no Proagro.
15. Resolução CMN n° 5.092, 20/7/2023: ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata a Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do MCR, com indicação de tabela com a finalidade, condições adicionais e a taxa efetiva de juros conforme classificação do beneficiário na data da contratação do financiamento.
16. Instrução Normativa BCB n° 405, 31/7/2023: Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor) do MCR.

Em paralelo, em junho de 2023, o BCB e o Ibama celebraram Acordo de Cooperação Técnica que possibilita o intercâmbio de informações sobre operações de crédito rural e do Proagro e diversas bases de dados geridas pela autarquia ambiental, com o objetivo de apoiar as ações de prevenção e repressão de ilícitos ambientais. O acordo integra o conjunto de medidas programadas para o desenvolvimento do Bureau de Crédito Rural.

Além disso, ao fim do mês de setembro de 2023, o Ministério da Fazenda iniciou o período de Consulta Pública para o estabelecimento de Plano de Ação para a Taxonomia Sustentável Brasileira, a qual integra o Plano de Transformação Ecológica, visando transformar e orientar a economia do país em direção a um modelo mais sustentável e regenerativo. São três os objetivos estratégicos definidos: i. mobilizar investimentos para áreas de impacto positivo; ii. fomentar inovações tecnológicas para uma economia mais verde; e iii. estabelecer uma base sólida para a produção de informações confiáveis relacionadas às finanças sustentáveis. O prazo para contribuições à versão preliminar expira no dia 20 de outubro de 2023. 

A prática de Soluções Climáticas do escritório contempla profissionais de ramos de atuação distintos e complementares, incluindo, por exemplo, Agribusiness, Ambiental e Mercado de Capitais. Para obter maiores esclarecimentos sobre estes ou outros temas que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.