MME publica Consulta Pública para revisão das regras de emissão e comercialização de CBIOs no âmbito do RenovaBio

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no dia 10/03/2022, a Consulta Pública nº 122/2022, com vistas a obter subsídios para revisão da Portaria nº 419/GM/MME/2019, que regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Em suma, segundo a Nota Técnica nº 7/2022/DBIO/SPG, as alterações propostas na minuta de portaria, divulgada no site do MME, são as seguintes:

a. incluir dispositivo para determinar que o escriturador deve ser cadastrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (cf. art. 1º, inciso I da minuta de portaria);

b. incluir dispositivo para exigir a comprovação prévia pela entidade registradora, antes do início da oferta de registro de CBIOs, da interoperabilidade com a(s) demais entidade(s) registradora(s) de CBIOs (cf. art. 4º inciso II da minuta de portaria);

c. incluir previsão de prestação de informações individualizadas das entidades registradoras ao MME e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre as negociações existentes em suas plataformas (cf. art. 6º parágrafos 1º e 2º);

d. incluir dispositivo para implantar a modalidade de comercialização não identificada de CBIOs, de modo a viabilizar o desenvolvimento de um mercado de derivativos – notadamente, de ativos futuros – protegendo, de um lado, o mercado de condições artificiais de oferta e demanda de CBIOs e, de outro, as próprias partes envolvidas que se utilizam dos derivativos para mitigar riscos de oscilações bruscas nos preços do ativo (cf. art. 7º, parágrafo único).

Os interessados podem enviar suas contribuições até o dia 08/04 (sexta-feira), por meio da plataforma eletrônica do MME. Para mais informações sobre a Consulta Pública, clique aqui.