Inmetro abre Consulta Pública sobre fiscalização da venda de produtos em comércio eletrônico

O Inmetro publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a Consulta Pública nº 6, que apresenta proposta de regulamento para fiscalização de produtos ofertados no comércio eletrônico. O texto estabelece regras de informação obrigatória nos anúncios, vedações, responsabilidades de anunciantes e plataformas e novos procedimentos sancionatórios. Contribuições para a consulta pública podem ser enviadas por 45 dias pela Plataforma Brasil Participativo.

A iniciativa marca um avanço relevante na modernização da atuação do Inmetro, ao detalhar obrigações aplicáveis para anunciantes e plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo padrões mínimos de informação, regras de identificação da conformidade e mecanismos de responsabilização mais claros.

O regulamento determina que produtos sujeitos a certificação compulsória ou ao Programa Brasileiro de Etiquetagem deverão exibir, de forma clara, selos, etiquetas e números de registro diretamente na página principal do anúncio, incluindo classificação energética, dados do fornecedor e o número de registro no padrão. Para instrumentos de medição, há uma exigência adicional: a apresentação da placa de identificação, marcas de selagem e número da Portaria de aprovação do modelo. De modo semelhante, mercadorias pré‑embaladas deverão exibir imagem da embalagem, quantidade nominal e todas as informações obrigatórias em língua portuguesa. Tais requisitos visam reduzir a exposição do consumidor a produtos irregulares e uniformizar o nível de transparência esperado no comércio digital.

O prazo de envio de contribuições da consulta pública é de 45 dias.

As equipes de Compliance e Consumidor & Product Liability do Souto Correa Advogados estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a proposta de resolução.