Prazo para ratificação de Registros Imobiliários em Faixa de Fronteira se encerra em 2025
No Brasil, a região considerada como Faixa de Fronteira caracteriza-se geograficamente por ser uma faixa de até 150 km de largura ao longo de 15.719 km da fronteira terrestre brasileira, que abrange 588 municípios de 11 estados, sendo eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina. Por serem consideradas áreas estratégicas para a segurança nacional, a alienação e as transferências de imóveis dentro desses limites seguem uma série de requisitos legais.
Ocorre que, no passado, alguns estados outorgaram títulos de alienação ou concessão de terras devolutas a particulares de terras sem a observância de alguns procedimentos legais vigentes à época, o que resultou em discussões acerca da titularidade dos imóveis. A fim de pacificar o tema foi editado o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e, posteriormente, a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, ambos revogados e substituídos pela Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, a qual dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faixas de fronteiras.
A ratificação dos registros imobiliários é uma forma de regularizar o imóvel e garantir segurança jurídica, uma vez que confirma a validade dos direitos adquiridos anteriormente. Cabe destacar que o procedimento de ratificação poderá variar a depender da situação jurídica do imóvel e do estado no qual ele está localizado.
Assim sendo, nos termos da lei vigente, os proprietários de imóveis em faixa de fronteira que tenham adquirido imóveis dos estados e que não possuem a ratificação averbada na matrícula de seu imóvel, deverão realizar a ratificação das suas áreas até 22 de outubro de 2025, sob pena de terem declarada a nulidade do título e o eventual retorno do imóvel para o domínio da União.
A equipe de Agribusiness do Souto Correa está à disposição para fornecer mais informações sobre o assunto.