Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Foi publicada hoje, 12 de maio de 2020, a Portaria ME nº 201/2020, que determina a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia do novo coronavírus, exceto em relação aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.
De acordo com a Portaria, os vencimentos das parcelas ficam prorrogados até o último útil dia do mês, conforme a tabela abaixo:
| Vencimento Original (2020) | Vencimento Prorrogado (2020) |
| Maio* | Agosto |
| Junho | Outubro |
| Julho | Dezembro |
| *abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria. |
A prorrogação de prazos não afasta a incidência de juros prevista na respectiva lei de regência de cada parcelamento e não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já pagas.
A íntegra da Portaria pode ser acessada aqui.
Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a referência à autoria (Souto Correa Advogados).
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Notícia
16/03/2023
Sócios de Souto Correa falam sobre PLR ao Inteligência Financeira, portal de notícias do Itaú
Giácomo Paro e Joel Gallo deram entrevista ao Inteligência Financeira (IF), portal de notícias do Itaú, sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Os advogados esclareceram dúvidas sobre a regulamentação da PLR por lei, quem tem direito a receber e se as empresas são obrigadas a pagar o prêmio a profissionais que se desligaram ou foram desligados do serviço, entre outras.
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02/03/2023
Autorregularização dos tributos incidentes na importação – IN RFB nº 2.135/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.
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01/03/2023
Publicada Lei nº 14.537/2023 e Medida Provisória nº 1.163/2023
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.537/2023 que dispõe sobre a redução do IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor de turismo, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.138/2022.
