Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 62
ASSUNTOS DE DESTAQUE
Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT
960ª Reunião de Diretoria
ANTT submeterá proposta de regulamentação de Dispute Board a Audiência Pública (Proc. nº 50500.176680/2023-73)
Em Processo de Participação e Controle Social, a ANTT aprovou a submissão de proposta de norma que regulamenta instituto do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board) à Audiência Pública. A inclusão do Dispute Board nos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados visa mitigar a judicialização de conflitos entre Estado e iniciativa privada. Assim, A Diretoria da Agência aprovou pela submissão à Audiência Pública para colher sugestões à Minuta de Resolução proposta pela Superintendência de Concessão da Infraestrutura (SUCON).
Confira aqui a Minuta de Resolução e as demais informações sobre a Audiência Pública nº6/2023 – ANTT
961ª Reunião de Diretoria
ANTT APROVA NOVA RESOLUÇÃO SOBRE PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (PPCS) (PROC. Nº 50500.014642/2022-47).
A ANTT aprovou o Relatório Final da Consulta Pública nº 1/2022 e realizou a Revisão dos Processos de Participação e Controle Social, atendendo ao disposto na Agenda Regulatória do biênio 2023/2024 da ANTT. A norma aprovada visa (i) a atualização das regras com procedimentos e recursos tecnológicos incluídos no Manual de Processos de Participação e Controle Social e (ii) a compatibilização das regras de participação e controle social com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Confira aqui a Resolução ANTT nº 6.020/2023
ALTERADA RESOLUÇÃO DE PISOS MÍNIMOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (PROC. N° 50500.393248/2019-69)
A ANTT aprovou a Resolução ANTT nº 6.022/2023 que atualiza os coeficientes de pisos mínimos de transporte rodoviário de carga. Foram atualizadas as tabelas de: (a) transporte rodoviário de carga – lotação; (b) operações com contratação apenas do veículo automotor de cargas; (c) transporte rodoviário de carga – lotação de alto desempenho; e (d) operações com contratação apenas do veículo automotor de cargas de alto desempenho. Os valores foram ajustados para contemplar o preço do diesel divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e para aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A norma foi aprovada com dispensa de aplicação de participação e controle social e de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Confira aqui a Resolução ANTT nº 6.022/2023
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
10ª REUNIÃO DELIBERATIVA DA DIRETORIA COLEGIADA
APROVADA EMENDA AO RBAC 145 (ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO DE PRODUTO AERONÁUTICO) (PROC. N°: 00058.039643/2020-30).
A ANAC aprovou a proposta de emenda que visa a simplificação dos processos de autorização concedidas às Organizações de Manutenção, com foco nas alterações de suas Especificações Operativas. O novo entendimento regulatório propicia a atuação mais responsiva por parte da Agência, de acordo com a complexidade dos serviços de manutenção pretendidos.
Confira aqui a Resolução nº 718, de 05 de julho de 2023.
APROVADA EMENDA AO RBAC 121 (TREINAMENTO PARA PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PERDA DE CONTROLE EM VOO) (PROC. N° 00058.025261/2018-12).
A ANAC aprovou proposta de revisão de Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 121, que endereça requisitos do Treinamento de Prevenção e Recuperação da Perda de Controle da Aeronave (Upset Prevention and Recovery Training – UPRT), apresentado pela Superintendência de Padrões Operacionais (SPO), que tem como foco garantir a segurança e a excelência da aviação civil e servir como referência de segurança e desenvolvimento no setor.
Confira aqui a resolução nº 719, de 5 de julho de 2023.
Normas
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.020, DE 20 DE JULHO DE 2023
Objeto: Dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT e dá outras providências.
Publicação: 21/07/2023
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.021, DE 20 DE JULHO DE 2023
Objeto: destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico e dos Recursos para a Preservação da Memória Ferroviária, previstos nos contratos de concessão e subconcessão de ferrovias.
Publicação: 21/07/2023
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.022, DE 20 DE JULHO DE 2023
Objeto: Altera o anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
Publicação: 21/07/2023
RESOLUÇÃO ANAC Nº 719, DE 5 DE JULHO DE 2023
Objeto: aprova a Emenda nº 19 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.
Publicação: 07/07/2023
RESOLUÇÃO ANAC Nº 718, DE 5 DE JULHO DE 2023
Objeto: Aprova a Emenda nº 09 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”.
Publicação: 07/07/2023
Participação Social
Audiência Pública nº 6/2022 – ANTT (reaberta)
Tema: alterações incorporadas à primeira versão da minuta de resolução de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, submetida à Audiência Pública e aos dispositivos relacionados aos critérios de inviabilidade econômica e técnica.
Período de contribuição: 08/07/2022 a 12/08/2023
Audiência Pública nº 6/2023 – ANTT
Tema: proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados, e colher sugestões e contribuições à Minuta de Resolução para alteração da Resolução ANTT 5.845, de 14 de maio de 2019.
Período de contribuição: 17/07/2023 a 31/08/2023
Audiência Pública nº 7/2023 – ANTT
Tema: proposta de revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).
Período de contribuição: 28/07/2023 a 12/09/2023
Consulta Pública nº 6/2023 – ANAC
Tema: proposta de edição de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 154, intitulado “Projeto de Aeródromos”, e ao RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”, e de edição da Instrução Suplementar – IS nº 154.111-001, intitulada “Orientações para aplicação do método ACR-PCR”.
Período de contribuição: 07/07/2023 a 28/08/2023
Consulta Pública nº 7/2023 – ANAC
Tema: proposta de edição de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”, ao RBAC nº 107, intitulado “Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo”, ao RBAC nº 120, intitulado “Programa de prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil”, ao RBAC nº 161, intitulado “Planos de Zoneamento de Ruído de aeródromos – PZR”; ao RBAC nº 155, intitulado “Helipontos”, de alteração da Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários, e edição de resolução que dispõe sobre a utilização de aeródromos civis, o cadastro junto à ANAC e a constituição do operador de aeródromo.
Período de contribuição: 12/07/2023 a 28/08/2023
Consulta Pública nº 08/2023 – ANAC
Tema: proposta de edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 119, intitulado “Certificação: operadores de transporte aéreo público”.
Período de contribuição: 12/07/2023 a 28/08/2023
Consulta Pública nº 9/2023 – ANAC
Tema: proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada.
Período de contribuição: 07/08/2023 a 21/09/2023